O vice-presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Og Fernandes, negou pedido do empresário Hugo Alves Pimenta para, em antecipação dos efeitos da tutela em recurso extraordinário, suspender a execução provisória da pena de 27 anos de prisão pela participação na Chacina de Unaí. Em setembro de 2023, a Quinta Turma determinou o início […]
O juiz Diego Brum Legaspe Barbosa, da 1.ª Vara da Comarca de Humaitá (AM), homologou uma transação penal ambiental envolvendo dois indivíduos e uma empresa acusados de transporte ilegal de madeira. A decisão destaca a irregularidade detectada durante abordagem policial na BR 319, zona rural de Humaitá, em setembro de 2023. Durante a abordagem, dois […]
O STF (Supremo Tribunal Federal) deu início à sessão de julgamento desta quinta-feira (21), que pode definir o futuro da revisão da vida toda. Os ministros analisam recurso do governo contra a correção. Se negarem, vão julgar se será ou não estabelecido um limite temporal para o pagamento de quem ganhou a ação. Antes, porém, os ministros vão julgar […]
A 19ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ) emitiu uma decisão importante após julgar mais um caso de descredenciamento de motorista de aplicativo denunciado por assédio sexual. A decisão destaca a gravidade do problema e solicita uma atuação mais firme das autoridades para garantir a segurança dos passageiros, […]
Por unanimidade, a 13ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) confirmou uma decisão da 3ª Vara Criminal de Araraquara (SP), que condenou um homem por abandono de idoso e apropriação de valores de aposentadoria. A pena, fixada em dois anos, sete meses e seis dias de detenção, foi substituída […]
Por unanimidade, a 9ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) confirmou uma decisão da 3ª Vara Cível de Lins, em que uma mulher foi condenada a indenizar seu ex-marido por danos morais em R$ 40 mil. A causa da indenização foi a omissão da verdadeira paternidade da filha mais […]
O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJ-RN) decidiu manter a condenação de duas servidoras da prefeitura de São José de Campestre (RN) por atos de improbidade administrativa. A decisão, que teve como base uma denúncia do Ministério Público Estadual, refere-se ao recebimento de salários mensais sem a devida prestação de serviço durante […]
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) emitiu uma decisão crucial que delineia os parâmetros para a interposição de recursos administrativos conforme a Lei 9.784/1999, que regula o processo administrativo federal. Esta determinação esclarece o número máximo de recursos sucessivos permitidos, destacando a importância do entendimento jurídico no contexto das instâncias recursais. A […]
A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) rejeitou o agravo da Arcelormittal Brasil S.A. contra a sua condenação ao pagamento de horas extras além da sexta hora diária a um auxiliar de operação que trabalhava em turnos ininterruptos de revezamento com jornada de 12 horas durante quatro dias consecutivos. A empresa buscava reverter […]
A decisão da Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de aumentar a indenização por danos morais para R$ 80 mil a ser paga pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) a um carteiro de Duque de Caxias (RJ) é significativa por reconhecer a gravidade do dano sofrido pelo trabalhador e a responsabilidade […]
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