Fraude documental garante cancelamento de CPF e anulação de registros
A 12ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) confirmou, por unanimidade, decisão que determinou o cancelamento do CPF de um cidadão vítima de fraude, a emissão de novo documento e a nulidade dos atos constitutivos de sociedades comerciais em que ele figurava como sócio sem consentimento. A Junta Comercial do Estado da […]