A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) declarou o trânsito em julgado de uma decisão que manteve a condenação do prefeito de Canoas (RS), Airton Souza, em uma ação de improbidade administrativa. O político foi condenado à perda da função pública, suspensão dos direitos políticos por cinco anos e outras sanções. MANOBRA PROTELATÓTIA […]
O juiz Marcelo Guerra Martins, da 13ª Vara Cível Federal de São Paulo, concedeu liminar garantindo a um centro de diagnóstico em gastroenterologia o direito de excluir o ISS da base de cálculo do PIS e da Cofins. A decisão se baseou no entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o Tema 69, que declarou […]
O Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) determinou que a Caixa Econômica Federal pague R$ 70 mil a um aposentado do INSS que foi enganado por um golpista se passando por funcionário do banco. A decisão, da 2ª Turma do tribunal, reconheceu que a instituição financeira falhou ao não identificar movimentações atípicas na conta […]
O Supremo Tribunal Federal (STF) já contabiliza quatro votos a favor da condenação da deputada federal Carla Zambelli pelos crimes de porte ilegal de arma de fogo e constrangimento ilegal com uso de arma. O julgamento, que ocorre em plenário virtual, seguirá aberto para votos, pedidos de vista ou destaque até sexta-feira, 28. VOTOS PELA […]
O ministro Antonio Saldanha Palheiro, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), determinou a revogação da prisão preventiva de um jovem de 18 anos, diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista (TEA), acusado de tentativa de roubo. A decisão considerou a ausência de fundamentação adequada para a manutenção da custódia cautelar. FALTA DE REQUISITOS PARA PRISÃO PREVENTIVA […]
A ministra apontou que, embora a expressão no atual código seja diferente, permanece o entendimento sobre a nulidade absoluta do excesso da doação. “Não restam dúvidas de que a doação que extrapolar a parte disponível será nula de pleno direito”, completou. Nesse sentido, a relatora destacou que o efeito principal do artigo 1.176 do CC/1916 […]
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), completa seu oitavo ano de trabalho no STF neste sábado (22). Além de supervisionar as investigações e de ser o relator dos processos sobre os atos antidemocráticos de 8 de janeiro e da tentativa de golpe de Estado, o ministro relatou, no último ano, diversas […]
O ex-presidente da OAB Ceará e atual conselheiro federal da OAB, Erinaldo Dantas, foi oficializado, neste sábado (22), como novo presidente do Fundo de Integração e Desenvolvimento Assistencial dos Advogados (FIDA). O anúncio foi feito pelo presidente da OAB Nacional, Beto Simonetti, durante o Colégio de Presidentes de Seccionais da OAB, realizado em Manaus. Erinaldo […]
Magistrados paulistas têm recusado a aplicação da lei 15.109/25, que isenta advogados do pagamento antecipado de custas judiciais em ações de cobrança de honorários. Decisões recentes da Justiça de São Paulo afastaram a norma sob o argumento de inconstitucionalidade formal e material. A juíza Camila Rodrigues Borges de Azevedo, da 19ª Vara Cível de São […]
O ministro Messod Azulay Neto, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), anulou a condenação do juiz aposentado Soares, acusado de corrupção passiva, extorsão e outros crimes. A decisão foi tomada após a defesa apontar que o processo não seguiu as normas da Lei Orgânica da Magistratura Nacional (Loman). Segundo o ministro, o magistrado foi julgado […]
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