O procurador-geral da República, Paulo Gonet, se manifestou contra o pedido de prisão preventiva do ex-presidente Jair Bolsonaro e solicitou ao Supremo Tribunal Federal (STF) o arquivamento da notícia-crime. Segundo Gonet, a solicitação não apresenta elementos mínimos que justifiquem a medida e foi feita por pessoas sem legitimidade para protocolá-la diretamente no Supremo. A ação, […]

A 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) declarou ilegal a Portaria 260/2023 do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), que alterou os critérios para a classificação do porte de pessoas jurídicas com filiais. O colegiado entendeu que uma norma infralegal que contraria a legislação vigente não […]

A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho anulou uma decisão que havia integrado valores informais à remuneração de um diretor de marketing de uma empresa em Porto Alegre. O entendimento foi baseado na comprovação de que as notas fiscais apresentadas como prova eram falsas. DISPUTA SOBRE REMUNERAÇÃO Na ação trabalhista, […]

A perícia técnica pode ser dispensada pelo juiz quando os policiais que efetuaram a prisão em flagrante presenciaram o réu escalando um poste para furtar fiação elétrica. Com esse entendimento, a 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça rejeitou o recurso especial de um homem condenado a três anos e seis meses de reclusão, em […]