O ministro Flávio Dino, do STF, pediu vista e interrompeu o julgamento de um recurso da União contra uma decisão de Alexandre de Moraes que beneficiou a Globo e artistas do seu elenco. Em fevereiro, Moraes derrubou multas e autuações aplicadas Receita Federal e uma decisão do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) contra a emissora. O pedido de vista de […]
O ministro Edson Fachin, relator no Supremo Tribunal Federal (STF) do recurso que pede esclarecimentos na tese sobre a responsabilização a veículos da imprensa em razão da publicação de entrevistas que reproduzam mentiras, sem que a empresa jornalística adote cuidados, recebeu nesta segunda-feira (29) 12 representantes de entidades da imprensa e advogados das instituições. O encontro […]
A Justiça Federal concedeu decisão liminar favorável ao Ministério Público Federal (MPF), determinando que o licenciamento ambiental do trecho da BR-226 que atravessa a Terra Indígena Cana Brava/Guajajara, no Maranhão, só poderá ser emitido ou renovado após a realização de estudo para avaliar os impactos da estrada sobre as comunidades locais afetadas. A Funai deve […]
A Samarco e suas acionistas, Vale e BHP Billiton, ofereceram injetar R$ 90 bilhões para reparar os estragos do rompimento da barragem em Mariana, ocorrido em 2015. Este montante seria destinado tanto a repasses financeiros quanto a medidas de reparação diretas. O desastre, que resultou na morte de 19 pessoas e afetou inúmeras comunidades ao […]
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) delineou a aplicação da Lei 6.404/1976, conhecida como Lei das S.A., em deliberações de assembleias de sociedades por ações. Em destaque está a priorização da legislação específica para relações internas entre acionistas, enquanto o Código Civil entra em vigor em questões envolvendo terceiros. O caso analisado […]
Para a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), é obrigação do juízo fundamentar – de maneira individualizada, razoável e proporcional – o tempo de prisão civil decorrente do não pagamento da dívida alimentícia. O colegiado concluiu que a fundamentação, necessária em qualquer medida que envolva coerção à pessoa, evita que o período de […]
O Supremo Tribunal Federal (STF) manteve suspensa a realização de empreendimentos em cavernas, grutas, lapas e abismos. Por unanimidade, o Plenário referendou liminar concedida pelo ministro Ricardo Lewandowski (aposentado) na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 935, ajuizada pela Rede Sustentabilidade. Em janeiro de 2022, o relator suspendeu parte do Decreto 10.935/2022, que autoriza […]
O Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF-5) confirmou a sentença que condenou o proprietário de uma agência de modelos em Recife pelos crimes de redução à condição análoga à de escravo, atentado violento ao pudor e estupro. A Quinta Turma do TRF-5 negou provimento ao recurso de apelação do réu, mantendo a condenação do […]
A Corte tem julgado de forma individual, no plenário virtual, as ações penais com acusações feitas pela Procuradoria-Geral da República (PGR) contra os acusados de invadirem e destruírem as sedes dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário. Na sexta-feira (26), os ministros condenaram mais 10 réus. Com isso, até agora, 206 pessoas foram condenadas a penas que […]
Magistrados da 6ª Região realizaram uma visita à ocupação Zezeu Ribeiro e Norma Lúcia, em Belo Horizonte, como parte de uma ação civil pública na Justiça Federal. O objetivo foi conhecer as condições de habitação das 88 famílias residentes no local, que existe desde 2015 em um antigo prédio do INSS. A visita foi liderada […]
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