A Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (GO) reformou decisão de primeira instância e reconheceu que uma atendente de pamonharia em Aparecida de Goiânia foi vítima de assédio sexual por parte do dono do estabelecimento. O colegiado aumentou a indenização por danos morais de R$ 2 mil para R$ 7,5 mil. […]
O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou seguimento a uma ação apresentada por um cidadão que solicitava que o Congresso Nacional e o Presidente da República editassem uma norma regulamentando a aplicação da pena de morte em casos de conflitos armados internos. Para o ministro, o autor da ação não tem legitimidade […]
Planos de saúde devem seguir o limite de reajuste de 6,06%, conforme estipulado pela Diretoria de Normas e Habilitação dos Produtos da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) em junho deste ano. Esse entendimento foi aplicado pela juíza auxiliar Simone Rodrigues Valle, da 1ª Vara Cível de Bragança Paulista (SP), que acatou um pedido de […]
A 4ª Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal condenou um servidor público temporário a devolver R$ 19.900,63 aos cofres públicos. A decisão, proferida pelo juiz Roque Fabricio Antonio de Oliveira Viel, ocorreu porque o funcionário recebeu salários durante seis meses sem efetivamente trabalhar na Secretaria de Saúde do DF. De acordo com o governo […]
O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), esclareceu nesta quarta-feira (9) que o plano do INSS para ressarcir aposentados e pensionistas vítimas de descontos indevidos em seus benefícios poderá ser excluído tanto do limite do arcabouço fiscal quanto da meta fiscal do governo. Na semana anterior, Toffoli já havia validado o plano e […]
Em uma decisão que prioriza o princípio do melhor interesse da criança, a juíza Elisa Matiotti, da Vara de Família e Sucessões de Colombo (PR), concedeu a um homem o direito de ver sua filha de quatro meses de idade, que vive com a mãe. A medida foi tomada apesar das dificuldades no relacionamento entre […]
O juiz Frederico dos Santos Messias, da 4ª Vara Cível de Santos (SP), anulou o bloqueio judicial de uma conta bancária pertencente a uma entidade que não era ré em nenhum processo. Além de reverter a decisão, o magistrado pediu desculpas em nome da vara pelo equívoco. A Cooperativa Habitacional dos Servidores Públicos de São […]
O presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, anunciou a imposição de uma tarifa de 50% sobre todas as exportações brasileiras aos EUA, com vigência a partir de 1º de agosto. A decisão foi formalizada em carta endereçada ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva, na qual o republicano tece críticas ao Supremo Tribunal Federal (STF) […]
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) confirmou a condenação da Construtora Terraço Ltda., de Belo Horizonte, por tratamento discriminatório contra uma advogada. A Terceira Turma do TST, por unanimidade, negou o recurso da empresa e acolheu o da trabalhadora, aumentando o valor da indenização para o montante que ela havia pedido inicialmente na ação trabalhista. […]
O Supremo Tribunal Federal (STF) vai decidir se a União pode cobrar de policiais e bombeiros militares do Distrito Federal a contribuição para pensão militar, originalmente instituída para integrantes das Forças Armadas. A discussão, que ocorre no Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1442005, teve repercussão geral reconhecida (Tema 1.397). Com isso, o entendimento que for […]
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