A ministra Regina Helena Costa, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), manifestou, nessa quarta-feira (25), seu voto contrário à imposição do limite de 20 salários-mínimos na base de cálculo das contribuições destinadas às entidades do sistema S, como Senai, Sesi, Senac e Sesc. Após sua decisão, o ministro Mauro Campbell Marques solicitou mais tempo para […]
O Poder Judiciário de Alagoas promove ação da Justiça Itinerante em Passo de Camaragibe, nesta sexta-feira (27). Haverá mutirão de ações cíveis e emissão de RG e CPF para moradores das comunidades quilombolas de Bom Despacho, Perpétua e Agrivila. Os serviços são gratuitos. A ação começa às 8h, na Escola Municipal Nossa Senhora das Candeias, […]
A Escola Superior da Magistratura Tocantinense (ESMAT) abre, nesta terça-feira (24/10), as inscrições para o curso Gestão Estratégica de Segurança Institucional (GESI), que poderão ser realizadas até o dia 30 de outubro. A capacitação visa apresentar os aspectos de gestão estratégica de Segurança Institucional aplicados ao Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins (TJTO). Com […]
A defesa da liberdade e da democracia deram o tom da 8ª Conferência da Advocacia Paranaense iniciada nesta quarta-feira (25), em Curitiba. Com participação de centenas de pessoas no auditório UP Experience, da Universidade Positivo, além de representantes da advocacia a mesa de abertura contou com a presença do ministro do STF, Luiz Edson Fachin; […]
O projeto “Maria nas Comunidades” será realizada no próximo sábado, 28, às 7h30, no Colégio Tocantins, no município de Miracema, na região central do Estado. O projeto é uma parceria do Tribunal de Justiça do Tocantins (TJ-TO) com o Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins (TRE-TO), e com o apoio de órgãos do Poder Judiciário. A […]
Há pouco mais de dois anos, o Poder Judiciário do Tocantins (PJTO) realiza as Audiências Concentradas Protetivas para reavaliação das medidas socioeducativas de semiliberdade e internação, conforme o Provimento nº 118 de 29 de junho de 2021, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). As audiências são realizadas a cada semestre, com o envolvimento dos órgãos […]
O Ministério Público tem legitimidade para ajuizar ação civil pública (ACP) com o objetivo de contestar atos lesivos ao patrimônio público, ainda que a ação tenha repercussão ou efeitos sobre matéria tributária. Com esse entendimento, a 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou procedente, nessa terça-feira (24), recurso especial apresentado pelo Ministério Público […]
O país deve adotar regras uniformes para a concessão de licenças maternidade e paternidade por ocasião do nascimento ou adoção de filhos, independentemente se a pessoa beneficiada trabalha na iniciativa privada, no serviço público ou se for militar. Também deve assegurar que a mãe possa, caso queira, compartilhar parte do período de licença-maternidade com o […]
A 5ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) rejeitou o exame do recurso de uma analista de suprimentos do Centro de Educação Religiosa Israelita, em Copacabana, no Rio de Janeiro (RJ), que pretendia receber em dobro as férias de 2017 porque, segundo ela, havia trabalhado no período sanando dúvidas de colegas por WhatsApp. Para […]
A edição do Decreto-Lei 2.318/1986 afastou o teto de 20 salários mínimos para a base de cálculo não apenas das contribuições previdenciárias, mas também das contribuições parafiscais voltadas ao custeio do Sistema S. Essa conclusão foi apresentada nesta quarta-feira (25) pela ministra Regina Helena Costa, relatora de recursos julgados sob o rito dos repetitivos pela 1ª […]
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