Inicialmente, é importante frisar a existência do Tratado de Extradição entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República Federativa do Brasil, em virtude dos laços de amizade e cooperação internacional existente entre os países, sendo ambos países de resquícios humanista. Pois bem, no âmbito da justiça em matéria penal, o Tratado dispõe […]
O 26º evento de leilão eletrônico promovido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Roraima (TJRR) está prestes a acontecer. Nesta ocasião, serão oferecidos veículos apreendidos, minerais e outros ativos resultantes de processos criminais em curso. A Corregedoria-Geral da Justiça de Roraima (CGJ-RR) é a responsável pela organização deste leilão, e todas as orientações previstas […]
O ouvidor substituto do Tribunal de Justiça de Roraima (TJRR), desembargador Almiro Padilha, participou nos dias 04 e 05 de setembro do IX Encontro do Colégio Nacional de Ouvidores Judiciais – COJUD. O evento foi sediado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, em Porto Alegre. O desembargador Almiro Padilha, estreando […]
Seis frentes parlamentares articulam para incluir o Judiciário na proposta de reforma administrativa que tramita no Congresso.Atualmente, a proposta – já aprovada em comissão especial e pronta para ir ao plenário – atinge apenas o Executivo. A retomada do debate ocorre em meio aos embates do Supremo Tribunal Federal (STF)e do Congresso. A discussão pega carona também na defesa […]
A adoção é um importante passo para quem deseja exercer de modo pleno e incondicional a paternidade e a maternidade de uma criança ou adolescente que, em sua vivência, já sofreu com o abandono e a privação de sua família. Neste sentido, três casais tiveram suas vidas impactadas, juntamente com um grupo de cinco irmãos, […]
O Programa de Residência Jurídica do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJPR) foi implementado durante reunião do Órgão Especial do tribunal. A Residência Jurídica é uma modalidade de aprendizagem supervisionada autorizada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) por meio da Resolução nº 439/2021. Podem inscrever-se no programa diplomados em Direito, desde que tenham […]
A ação nacional Shamar, projetada para a proteção e repressão da violência doméstica e familiar contra as mulheres e o feminicídio, teve como desfecho a assistência a 86.224 vítimas e a detenção de 8.424 indivíduos em todo o território brasileiro. Realizada entre 21 de agosto e 15 de setembro, este projeto foi promovida pelo Ministério […]
A Comarca de Iporã finalizou a última fase do projeto “Justiça e Cidadania também se aprendem na Escola”. Este projeto, promovido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJPR), foi conduzido junto aos estudantes do 5º ano das Escolas Municipais Geni Aparecida Giordano e Delazir Pinezi. No início do programa, ocorrido em 11 de […]
A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o exame de recurso do Itaú Unibanco S.A. contra decisão que o condenou a pagar a uma assistente gerente valores acima dos atribuídos por ela na reclamação trabalhista. Para o colegiado, os valores indicados na petição inicial são apenas uma estimativa e não estabelecem a quantia […]
A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.114), definiu que o interrogatório do réu é o último ato da instrução criminal; que a possibilidade de inversão da ordem prevista no artigo 400 do Código de Processo Penal (CPP) diz respeito apenas à oitiva das testemunhas, não ao interrogatório; e que eventual […]
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