O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quarta-feira (23) que a implantação do juiz de garantias deverá ser feita em todos o país num prazo de um ano. O período pode ser prorrogado uma única vez, por mais um ano. Todos os ministros já votaram no julgamento. A conclusão do caso, no entanto, será feita na quinta-feira […]
Um dia após o Supremo Tribunal Federal (STF) reconhecer ofensas homofóbicas como injúria racial, um desembargador do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) afirmou que pessoas trans não podem apelar para a Lei Maria da Penha, voltada para o combate a agressões domésticas, porque, segundo ele, “transexual não é mulher”. O desembargador Francisco José […]
Réu numa ação penal na Justiça do Distrito Federal, acusado de cometer injúria racial contra a atendente de uma pizzaria em Brasília, fato em novembro de 2020, o advogado Frederick Wassef, até hoje, não foi sequer citado no processo. A citação é o início da ação propriamente dita, quando o acusado toma ciência de que é […]
O Supremo Tribunal Federal (STF) fez nesta quarta-feira (23) um minuto de silêncio em homenagem à líder quilombola Maria Bernadete Pacífico, de 72 anos. Mãe Bernadete, como era conhecida, foi assassinada a tiros na quinta-feira (17), no Quilombo Pitanga dos Palmares, em Simões Filho (BA). No início da sessão desta tarde, a ministra lembrou que, no mês passado, se reuniu […]
Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) suspenderam, por tempo indeterminado, a decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) que determinava a extinção, em até 120 dias, de três funções na área da educação da Prefeitura de Bauru (SP). A suspensão da medida, em caráter liminar,já havia sido proferida pela ministra presidente do STF, […]
A Justiça determinou que o São Paulo reintegre até o fim do mês o fisiologista Hamilton Barros Tavares sob pena de multa diária de R$ 5 mil. O funcionário foi afastado em 2016 após descobrir um câncer. Hamilton foi afastado e posteriormente aposentado pelo INSS por invalidez. O São Paulo cumpriu com as obrigações financeiras […]
O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) registrou uma média de 2,5 processos contra a 123milhas desde que a agência de viagens suspendeu milhares de passagens aéreas e cancelou os pacotes promocionais vendidos pela empresa. De acordo com o levantamento feito pelo TJMG, foram 242 ações recebidas desde sexta-feira (18), quando a empresa anunciou a […]
A prefeitura de um município do Oeste catarinense, que pleiteava cobrar R$ 16.024,39 de Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) de uma igreja da região, não tem amparo legal para fazê-lo, decidiu a 5ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC). A decisão fundamenta-se em legislação que estipula que a […]
A 19ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ) determinou que a Bradesco Saúde deve pagar uma multa de R$ 1 milhão devido ao descumprimento de uma liminar que a obrigava a fornecer um marca-passo a um paciente e a cobrir as despesas decorrentes da cirurgia e […]
A 8ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) ratificou, de modo unânime, o veredicto que penalizou o Distrito Federal pelo pagamento de restituição a uma criança devido a um equívoco médico durante seu nascimento. Segundo os autos, uma mulher grávida deu entrada no Hospital Regional da Ceilândia, por […]
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