A 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça decidiu, em julgamento sob o rito dos recursos repetitivos, que as condutas de armazenar e divulgar material pornográfico envolvendo crianças e adolescentes são crimes autônomos, cujas penas devem ser somadas quando relacionadas ao mesmo caso. Essa decisão rejeita a ideia de que a primeira conduta possa ser […]
O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), cassou decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG) que havia reconhecido o vínculo de emprego de uma advogada com um escritório de advocacia. Segundo o ministro, a decisão desconsiderou a condição de associada da advogada e não observou a jurisprudência do Supremo sobre […]
Um ex-funcionário público de 55 anos, que se passava por oficial de justiça para aplicar golpes, foi preso nesta sexta-feira (4), em Manaus. Ele já foi condenado pela justiça a nove anos de prisão pelo crime de extorsão. A prisão aconteceu no Japiim, Zona Sul da capital. Segundo o delegado Cícero Túlio, o homem possui histórico […]
A Justiça manteve a prisão dos dois torcedores da Mancha Azul presos pelo pelo espancamento do torcedor do CRB. A decisão foi tomada em Audiência de Custódia realizada nesta sexta-feira (4). Symei Araújo, de 24 anos, foi golpeado na cabeça com um porrete cravejado de pregos e está internado em estado grave. Douglas César da Silva Santos, conhecido como […]
Por maioria, os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) consideraram nesta sexta-feira (4) inconstitucional um ato da Polícia Federal de 2021, durante a governo Jair Bolsonaro, que restringiu o acesso do público às informações incluídas no Sistema Eletrônico de Informações da corporação. O SEI é um mecanismo usado pelos órgãos públicos para registro e envio […]
A deputada Sâmia Bomfim (Psol-SP) afirmou, nesta quinta-feira (3), que irá denunciar à Procuradoria-Geral da República (PGR) o episódio de gordofobia sofrido por ela durante sessão da CPI do MST. Na ocasião, o presidente do colegiado, Coronel Zucco (Republicanos-RS), perguntou se a parlamentar queria “um hambúrguer” para se acalmar. “A senhora pode, também, daqui a […]
O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal, determinou na quarta-feira 2 que a Procuradoria-Geral da República (PGR) se manifeste a respeito da continuidade de uma investigação sobre o deputado federal André Janones (Avante-MG). A apuração, sobre “suposta prática de desvio de recursos públicos federais”, foi aberta pela Polícia Federal em Uberlândia (MG) para “analisar a verossimilhança dos fatos […]
O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) condenou duas mulheres por manter uma casa de prostituição no Distrito Federal. No local, as acusadas cometiam exploração sexual contra vítima. Pelo crime, as acusadas foram sentenciadas a 4 anos e 4 meses de reclusão. A dupla tinha um bar em Sobradinho e fornecia cômodos para prostitutas. Em […]
A Justiça do Rio de Janeiro mantém a interdição de um lago artificial construído na mansão do atacante Neymar, na Costa Verde Fluminense. A informação é da Prefeitura de Mangaratiba, que além de interditar o local, multou o jogador. Na decisão de quinta-feira (3), a desembargadora Lídia Maria Sodré de Moraes reconhece o risco de […]
Depois de adiamento, a Comissão de Segurança Pública (CSP) volta a agendar audiência pública na quarta-feira (9), às 14h, para subsidiar a avaliação sobre a atuação da Justiça Criminal entre os anos de 2017 e 2022. Requerida pelo presidente da CSP (REQ 9/2023), senador Sérgio Petecão (PSD-AC), a audiência tem o objetivo debater se a Justiça tem cumprido seu papel […]
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