A 13ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais negou provimento à apelação de uma rede de supermercados por conta de um acidente ocorrido em 2019 em uma de suas unidades em Belo Horizonte, e condenou a empresa a indenizar uma mulher por danos materiais em R$ 1.227,36 e R$ 15 mil por danos […]
O acordo firmado perante a Comissão de Conciliação Prévia (CCP) em rescisão do contrato de um de um trabalhador que atuou por quase três anos na agroindústria União Avícola, no município de Nova Marilândia, foi julgado nulo pela Justiça do Trabalho. A decisão dada na Vara do Trabalho de Diamantino foi mantida pela 2ª Turma […]
Três homens acusados de prática de homicídio, que teve como vítima Antônio Alves Gomes, foram julgados nesta terça-feira (6), em sessão do Tribunal do Júri, realizada pela 4ª Vara da Comarca de Santa Inês. Ao final da sessão, presidida pelo juiz Raphael Leite Guedes, os réus Wedson Alves dos Santos, Welison Alves dos Santos e Raelson […]
O Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), por meio da 10ª Promotoria de Justiça de Ipatinga, no Vale do Aço, obteve na Justiça a condenação do ex-prefeito de Ipaba por fraude em licitação. O processo objetivou a contratação de pessoa física ou jurídica para prestação de serviço de locação de veículos que seriam utilizados na […]
Devido à falta de medicamentos na rede municipal de Saúde de Imperatriz, o Ministério Público do Maranhão (MPMA) encaminhou nesta terça-feira, 6, Recomendação ao prefeito Assis Ramos, ao secretário municipal de Saúde, Alcemir Costa, e à coordenadora da Central de Abastecimento Farmacêutico (CAF) do município, Guimar Santos. No documento, o titular da Promotoria de Justiça […]
O juiz federal Luiz Henrique Horsth da Matta, da 4ª Vara Federal Cível de Vitória, em decisão proferida na segunda-feira, dia 5/6, atendeu ao pedido do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Espírito Santo (Ifes), em caráter de urgência, para determinar à Prefeitura Municipal de Vitória “proceda, no prazo de 60 (sessenta) dias, ao recolhimento de todos os […]
Considerando o mandado de segurança impetrado pela Ordem dos Advogados do Brasil -Seccional Espírito (OAB-ES) e a liminar obtida nos autos para garantir o acesso dos advogados e advogadas às unidades prisionais sem restrições, a Secretaria de Estado da Justiça (SEJUS), suspendeu os efeitos da Portaria nº 06-R, de 18 de maio, até que seja […]
Será realizada no dia 15 de junho, às 18h, a posse dos desembargadores Octavio Boccalini e Ramom Tácio como presidente e vice-presidente/corregedor do TRE-MG. Os desembargadores foram eleitos em sessão da Corte Eleitoral em 30 de março, e exercerão os cargos até junho de 2024. Nesse período, terão a responsabilidade de conduzir os preparativos da […]
Recomendação do Ministério Público de Goiás (MPGO) foi atendia pelo Estado de Goiás, que passa a incluir a quarta refeição diária aos detentos da Unidade Prisional de Anápolis. A medida será estendida a todos os presídios goianos, sem prejuízo da entrega dos alimentos levados por familiares das presas e presos. INSPEÇÃO DO MP CONSTATOU RECLAMAÇÕES […]
O desembargado do TJ-GO Edison Miguel da Silva Jr. deferiu pedido liminar, apresentado em Mandado de Segurança impetrado pela OAB-GO, para suspender a exigibilidade da multa de 30 salários mínimos aplicada contra a advogado pelo juízo da 2ª Vara dos Feitos Relativos às Organizações Criminosas e Lavagem de Capitais do Estado de Goiás, nos autos […]
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