O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, determinou que o Secretário de Administração Penitenciária do Distrito Federal explique se tem condições de cuidar do ex-ministro e ex-secretário Anderson Torres, que está preso no Batalhão de Aviação Operacional, desde janeiro deste ano. Torres foi detido dias depois dos atos golpistas do dia 8 de […]
O lançamento do processo licitatório para a concessão do serviço de transporte público de Macapá (AP) foi suspenso após decisão do Tribunal de Justiça do Amapá (TJ-AP). O lançamento estava previsto para ocorrer nesta sexta-feira (28), pela prefeitura da capital. Um pedido de liminar impetrado por uma empresa de transportes, destacou cerca de 20 possíveis […]
Por considerar plausíveis os argumentos da União, e em razão do potencial impacto para os cofres públicos, o ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Herman Benjamin concedeu liminar para suspender todos os cumprimentos de sentença originados do julgamento do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) que reconheceu o direito à incorporação de 13,23% na remuneração dos servidores […]
O Tribunal de Justiça do Acre (TJ-AC) manteve condenação de associação de proteção veicular que se recusou a cobrir valor de carro roubado de uma consumidora, no Acre. Na decisão, da 2ª Câmara Cível, os desembargadores deixaram expresso que a cliente tem direito ao recebimento da quantia relativa ao veículo que foi roubado. A consumidora […]
O Conselho Federal da OAB protocolou no Supremo Tribunal Federal (STF) uma proposta de revisão do enunciado da Súmula Vinculante n. 47. O pedido tem como fundamento a existência de decisões conflitantes a respeito do tema. A Súmula, de 2015, editada por iniciativa do CFOAB, afirma que os honorários advocatícios, incluídos na condenação ou destacados […]
Com o entendimento de que foto em rede social somada a depoimentos de testemunhas comprovariam o vínculo de mais de dois anos de mulher com segurado falecido, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) determinou ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) o restabelecimento de pensão por morte a uma manipuladora de pescados de […]
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu liberdade provisória a 12 pessoas que foram presas em flagrante no dia 9/1 quando estavam acampadas nas imediações do 4º Batalhão de Infantaria e Selva do Exército Brasileiro, em Rio Branco (AC), e do 2º Batalhão de Infantaria e Selva do Exército Brasileiro, localizado […]
No julgamento do Incidente de Assunção de Competência (IAC) 14, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu teses a respeito de qual ente federativo deve responder ação na qual se pede acesso a medicamento não incluído nas políticas públicas, mas devidamente registrado na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). Em razão da responsabilidade […]
As delegadas Nuris Pegoretti e Maria Corsato estão sendo investigadas pela Corregedoria da Polícia Civil de São Paulo acusadas de favorecer o empresário Thiago Brennand, alvo de quatro pedidos de prisão preventiva, pelos crimes como estupro, tortura, ameaça e cárcere privado. Os procedimentos estão em sigilo. Uma equipe da Polícia Federal foi até os Emirados Árabes Unidos, onde […]
A Justiça do Distrito Federal homologou o acordo fechado entre o Ministério Público do Trabalho no Distrito Federal (MPDFT) e Caixa Econômica Federal sobre os episódios de assédio sexual e moral denunciados por funcionários do banco, implicando o ex-presidente da instituição, Pedro Guimarães. Com a decisão, proferida pela titular da 10ª Vara do Trabalho de […]
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