A Justiça Federal do DF determinou que o Conselho Regional de Enfermagem do Distrito Federal (Coren-DF) proíba os enfermeiros de realizar os procedimentos de inserção ou retirada de dispositivo intrauterino (DIU) em pacientes. Segundo a decisão do Juiz Federal Substituto da 3ª Vara Federal, Bruno Anderson da Silva, o Coren-DF deve publicar nota afirmando a […]
A empresa Shox do Brasil Construções Ltda. foi condenada, em janeiro de 2022, por manter funcionários em condição análoga à de escravo. A sentença, porém, não impediu que a firma seguisse recebendo repasses da União. Desde o despacho judicial, a construtora embolsou quase R$ 3,6 milhões por serviços prestados a órgãos do governo. De acordo […]
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) prosseguiu, nesta quarta-feira (22), a análise da constitucionalidade de normas que permitem o oferecimento de serviços de transporte coletivo terrestre de passageiros, desvinculados da exploração da infraestrutura, sem licitação prévia, mediante simples autorização. Para o relator, ministro Luiz Fux, a Constituição Federal admite a possibilidade de autorização. Além […]
As hipóteses listadas na Lei de Registros Públicos (Lei 6.015/1973) para a mudança do registro civil não incluem a exclusão total de nome e sobrenome de alguém, com a substituição por outros de livre escolha do interessado. Com esse entendimento, e por maioria de votos, a 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou […]
Um grupo com mais de 200 advogados assina uma carta divulgada nesta quarta-feira (22) em solidariedade ao colega de profissão Cristiano Zanin, principal cotado para a vaga de ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), que será aberta com a aposentadoria de ministro Ricardo Lewandowski, em maio próximo. Alvo de ‘fogo amigo’ nos últimos dias após […]
O Bradesco irá pedir acesso às investigações conduzidas pelo Ministério Público em torno do rombo contábil de cerca de R$ 20 bilhões das Lojas Americanas. A instituição sustentará que, como vítima que pode ter um prejuízo estimado em R$ 4 bilhões, deve ter garantido o acesso às diligências do órgão. É o que revela a coluna de Mônica Bergamo, na […]
Um homem, de 27 anos, que teve o seu direito ao silêncio violado, obteve Habeas Corpus para anular interrogatório extrajudicial. A decisão é do Supremo Tribunal Federal (STF) ao acolher pedido da Defensoria Pública do Estado de Goiás (DPE-GO). O entendimento é de, ao ser preso, a autoridade policial desrespeitou o artigo 5º da Constituição […]
O grande interesse demonstrado pelos advogados em fazer sustentação oral nos julgamentos das turmas criminais do Superior Tribunal de Justiça (STJ), graças às alterações da Lei 14.365/2022, está caindo drasticamente conforme os casos estão sendo passados para o ambiente virtual. A tendência tem sido relatada por integrantes da corte e foi citada na sessão presencial […]
O ministro da Justiça e Segurança Publica, Flávio Dino, disse nesta quarta-feira (22), em São Paulo, que a Operação Sequaz, da Polícia Federal (PF) não tem qualquer ligação com a entrevista dada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva ao portal Brasil 247. Na conversa, Lula disse que, quando estava preso em Curitiba, queria se […]
Um produtor rural deverá ser ressarcido em R$ 90 mil por uma empresa fornecedora de insumos agrícolas que vendeu a ele sementes de milho vencidas. A 15ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJ-MG) reconheceu, por maioria, a ocorrência de danos materiais. A decisão modificou em parte sentença da comarca de Patos […]
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