O governador afastado do Distrito Federal, Ibaneis Rocha (MDB), pediu que o Supremo Tribunal Federal (STF) autorize a restituição dos aparelhos celulares dele, entregues à Polícia Federal voluntariamente, no âmbito das investigações dos atos de 8 de janeiro, que levaram à depredação dos prédios dos Três Poderes. Os advogados de Ibaneis, Cleber Lopes e Alberto Toron, argumentaram […]
A Confederação Nacional dos Trabalhadores nas Indústrias de Alimentação e Afins (CNTA) ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) uma ação direta de inconstitucionalidade questionando a norma que transferiu do setor público para os trabalhadores da indústria as atribuições de certificação sanitária de produtos agropecuários. A Lei 14.515/2022 instituiu a política de autocontrole dos agentes privados e atribuiu aos […]
O ano de 2023 deve permitir ao Congresso brasileiro retomar a discussão sobre a criação de um novo Código Eleitoral. A expectativa foi manifestada pelo presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD), em reunião com o presidente do Tribunal Superior Eleitoral, ministro Alexandre de Moraes. O encontro foi relatado por Alexandre durante a sessão do TSE […]
A Smile – Assistência Internacional de Saúde foi condenada a custear medicação de uma usuária do plano de saúde diagnosticada com uma doença autoimune. Além do custeio das doses do medicamento, a operadora deverá pagar R$ 10 mil de indenização por danos morais e reembolsar a paciente em R$ 6.248,52. A decisão é da 4ª […]
O Pleno do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí (TJ-PI) aprovou, em sessão ordinária realizada nesta segunda-feira (6), a instituição do Abono Pecuniário de Férias para Servidores do Poder Judiciário do Estado do Piauí. A Resolução 236 faculta a conversão de um terço de cada período de trinta dias de férias em abono pecuniário. Segundo o […]
Ao negar recurso oferecido por uma universidade privada, a juíza Daniella Paraíso, da 3ª Vara Cível de Natal (TJ-RN), manteve sentença que determinou a uma universidade privada indenizar aluna do curso de Medicina, por dano moral, em R$ 3 mil, além do dever de ressarcir a quantia de R$ 19.236,06 em virtude de uma falha […]
“O juiz que reconheceu sua suspeição com fundamento em inimizade com a parte ou com o advogado tem sua neutralidade e sua imparcialidade comprometidas em relação a quaisquer processos que os envolvam, ainda que a suspeição apenas tenha sido reconhecida em um desses processos.” Com esse entendimento, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) concedeu habeas corpus para revogar […]
O mês de fevereiro marca o lançamento de uma das ferramentas da OAB Nacional mais importantes para a garantia do exercício pleno da advocacia. Há 10 anos, foi criada a Procuradoria Nacional de Defesa das Prerrogativas, canal dedicado para denúncias de violação de direitos da categoria e atuação judicial. No período, o instrumento foi qualificado, […]
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, decidiu que a competência para processar e julgar ação de indenização por danos materiais decorrentes de acidente de trânsito é do foro do local onde o fato ocorreu, quando a demanda for promovida por locadora de veículo. A locadora que recorreu ao STJ havia ajuizado em […]
Em meio ao crescimento dos ataques ao Estado Democrático de Direito e ao Poder Judiciário nos últimos tempos, chegou a 50% o número de juízes brasileiros que afirmam já ter sofrido ameaça à vida ou à integridade física em decorrência do exercício da função pública. Na América Latina, apenas a Bolívia apresenta índice mais elevado: […]
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