A Confederação Nacional dos Trabalhadores nas Indústrias de Alimentação e Afins (CNTA) ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) uma ação direta de inconstitucionalidade questionando a norma que transferiu do setor público para os trabalhadores da indústria as atribuições de certificação sanitária de produtos agropecuários.
A Lei 14.515/2022 instituiu a política de autocontrole dos agentes privados e atribuiu aos trabalhadores das indústrias e dos estabelecimentos agropecuários a responsabilidade de fiscalizar, aferir e certificar a salubridade de produtos, procedimentos e demais etapas do processo produtivo dos empregadores.
Para a confederação, a norma maximiza os riscos à saúde de mais de 1,6 milhão de trabalhadores do setor e dos consumidores ao reduzir a participação do Estado a casos excepcionais.
Irregularidades
A CNTA alegou ainda que a lei abre brechas para irregularidades ao permitir que, caso não concorde com a avaliação do trabalhador, a empresa determine nova inspeção por outro empregado até a certificação de regularidade pretendida.
“Trabalhadores mais rígidos no exame de autocontrole terão seus empregos ameaçados, já que representarão uma ameaça ao crescimento econômico da empregadora”, sustentou a confederação.
Outro argumento é o de que a norma viola princípios constitucionais referentes à promoção da saúde, à responsabilidade estatal de regulação da atividade econômica e ao direito a um meio ambiente ecologicamente equilibrado. A ação foi distribuída ao ministro André Mendonça.
Com informações do STF
