A prisão preventiva deve ser substituída pela custódia cautelar ou pela prisão domiciliar quando se tratar de mulher gestante ou que for mãe ou responsável por crianças ou pessoas com deficiência, a não ser nos casos de crimes cometidos com violência ou grave ameaça à pessoa ou contra filho ou dependente. Com esse entendimento, o ministro Luiz […]
A notificação premonitória constitui documento essencial ao ajuizamento da ação de busca e apreensão, pois sua ausência inviabiliza o julgamento de mérito. Esse foi o fundamento adotado pelo juízo 35ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) para revogar decisão de 1ª grau que autorizou ação de busca e apreensão. […]
O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (CFOAB) manifestou total apoio ao presidente da entidade, Beto Simonetti, nesta segunda-feira (17), após fala em defesa de uma atuação não partidária da entidade nas eleições. Desde o início da disputa, Simonetti tem adotado política equidistante do processo eleitoral, evitando assumir posições que enfraqueçam a atuação […]
A Fazenda do Estado de São Paulo, o Município de Eldorado, a Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo e a Fundação Instituto de Terras do Estado de São Paulo foram condenados a pagar R$ 125 mil de indenização por danos morais a moradores da comunidade quilombola de Pedro Cubas, em […]
Decisão do 6º Juizado Especial Cível da Comarca de Manaus (TJ-AM) confirmou liminar em que havia sido autorizado o transporte em cabine de avião de animal de suporte emocional junto com a passageira proprietária do cão, braquicefálico, de raça bulldog francês. Trata-se de processo movido por consumidora que afirma ter transtorno de pânico e que […]
Uma empresa responsável pela construção de um edifício foi condenada ao pagamento de danos materiais e morais a um casal de moradores e proprietários de apartamento, que, em razão de infiltrações, tiveram móveis estragados por falhas na construção do prédio. O prejuízo em danos matérias pelos móveis danificados somam o valor de R$ 14,5 mil, […]
Os desembargadores do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJ-RN) julgaram como inconstitucional o Anexo II e Anexo III da Lei nº 121/2017, bem como do artigo 6º, incisos IV, V, VIII e X, e parágrafos 1º, 4º e 6º, da Lei Complementar nº 144/2018, todas do município de Parnamirim. As normas versam […]
Qual é o marco inicial para a licença-maternidade? A data do parto ou a da saída da mãe ou do recém-nascido do hospital? O Supremo Tribunal Federal (STF) tem até a próxima sexta-feira (21) para responder essa pergunta no Plenário Virtual, a menos que algum ministro suspenda o julgamento. Por enquanto, votou apenas o relator, […]
A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afetou os Recursos Especiais 1.964.293 e 1.977.547, de relatoria do ministro Reynaldo Soares da Fonseca, para julgamento sob o rito dos recursos repetitivos. A questão que será submetida a julgamento foi cadastrada como Tema 1.167 na base de dados do STJ, com a seguinte ementa: “Definir se a audiência preliminar prevista […]
O atual presidente Jair Bolsonaro (PL) e o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) se comprometeram neste domingo (16), durante o debate presidencial, a não alterar o número de ministros do Supremo Tribunal Federal (STF). A proposta de aumentar as cadeiras é defendida por aliados de Bolsonaro, que disputa a reeleição, o que o permitiria ter […]
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