O Projeto de Lei 2403/22 altera a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) para incluir conteúdo da Língua Brasileira de Sinais (Libras) nos currículos da educação básica (da pré-escola ao ensino médio). A proposta está em análise na Câmara dos Deputados. Segundo o texto, do deputado Carlos Veras (PT-PE), os currículos da […]
A diretora do Foro de Anápolis (GO) e titular da 2ª Vara de Família e Sucessões da comarca, juíza Aline Vieira Tomás, realizou, na tarde dessa quinta-feira (13), uma audiência de conciliação no Metaverso, tecnologia de ambiente virtual imersivo, que permite a introdução de pessoas e coisas num espaço virtual compartilhado. A magistrada, que é […]
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu manter preso o fazendeiro N.C., acusado de mandar matar dois advogados em Goiânia, em outubro de 2020. O pedido de revogação da prisão preventiva foi apresentado pela defesa do acusado no Habeas Corpus (HC) 220908. De acordo com os autos, N.C. é acusado de […]
A Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (TRT-RN) considerou discriminatória a demissão por justa causa de uma cozinheira grávida da JMT Serviços de Locação de Mão de Obra LTDA., que prestava serviço no Hospital Regional Tarcísio Maia, em Mossoró (RN). O TRT-RN condenou, ainda, a empresa ao pagamento de uma indenização por […]
Sofrendo de doença mental incurável e por isso considerada absolutamente incapaz, a filha de um trabalhador falecido em 2017 garantiu na Justiça o direito de pleitear valores não quitados pela empregadora do pai, mesmo após dois anos do fim do vínculo trabalhista. A decisão é do juiz Mauro Vaz Curvo, da 1ª Vara do Trabalho […]
A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) julgou extinta, sem resolução de mérito, uma reclamação ajuizada contra acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) que teria contrariado tese definida em recurso especial proveniente de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR). De acordo com os autos, a reclamante firmou contrato de compra e venda de imóvel condicionado à aprovação […]
O juiz Walter Luiz Esteves de Azevedo, da 5ª Vara Criminal de Santos (SP), julgou extinta, por decadência, a punibilidade de duas pessoas investigadas por suposto estelionato em transações imobiliárias. De acordo com os autos, a vítima afirmou que, enquanto estava com depressão e, portanto, em estado de vulnerabilidade, conheceu os investigados, que a convenceram […]
O juiz da 1ª Vara Cível de Vila Velha (ES) determinou que um hospital indenize um paciente que teria contraído Pseudomonas Aeruginosa — uma bactéria típica de infecção hospitalar. De acordo com os autos, o homem foi diagnosticado com sinusite, no entanto, por não obter sucesso no tratamento convencional, foi necessário que fizesse uma correção […]
A defesa do governador afastado de Alagoas, Paulo Dantas (MDB), apresentou ao Supremo Tribunal Federal (STF) uma reclamação pedindo para ter acesso às medidas investigativas sobre organizações criminosas que deram início ao afastamento do governador. No documento, a defesa alegou que somente tem conhecimento pelos fragmentos vazados para a imprensa. “O caso sub judice se refere a um afastamento de […]
Três pessoas moradoras de uma propriedade rural localizada em João Neiva (ES) ingressaram com uma ação para solicitar que o Município fosse obrigado a realizar manutenção da estrada que dá acesso ao sítio. Elas contaram que a via encontrava-se em péssimas condições e que fizeram o pedido administrativamente, contudo o problema não foi resolvido. O […]
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