O Pleno do Tribunal de Justiça de Alagoas (TJ-AL) concedeu mandado de segurança a uma auxiliar de enfermagem que havia sido demitida da Universidade Estadual de Ciências da Saúde de Alagoas (Uncisal) por suposta acumulação ilegal de cargos. A decisão confirma liminar deferida em novembro de 2021 pela desembargadora Elisabeth Carvalho Nascimento, que determinou a […]
É possível solicitar o reconhecimento de usucapião por meio das serventias extrajudiciais. Em Alagoas, o Cartório Notarial e Registral de Água Branca, no Alto Sertão, de responsabilidade do tabelião interino Juarez Freire dos Santos Júnior, começou a concluir os pedidos de usucapião extrajudicial em 2021. “O primeiro procedimento demorou por volta de seis meses, até […]
Por unanimidade, a 2ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) manteve a condenação de uma operadora de saúde por danos morais contra os pais de um feto natimorto que foram impedidos de enterrar o filho após autópsia não autorizada. A indenização foi estipulada em R$ 50 mil, confirmando decisão […]
Paciente portador de Esclerose Lateral Amiotrófica (ELA) obteve liminar de urgência determinando ao seu plano de saúde autorizar e custear integralmente e imediatamente o tratamento médico de que necessita na modalidade de home care, enquanto perdurar a indicação médica. A decisão é da 5ª Vara Cível da Comarca de Mossoró (TJ-RN). O tratamento médico inclui […]
A noite de quarta-feira (8) foi movimentada na Biblioteca do STF com o lançamento do livro “Nova Lei de Improbidade Administrativa”, coordenado pelo ministro Gilmar Mendes. Dentre os muitos que foram prestigiar Gilmar, um deles chamou a atenção: o advogado Cristiano Zanin. Ao fazer a política da boa vizinhança, ele enfrentou a longa fila de […]
Com o objetivo de apresentar sugestões para qualificar o ensino jurídico nas instituições de ensino superior, o presidente da OAB Nacional, Beto Simonetti, reuniu-se com o ministro da Educação, Camilo Santana, nesta quarta-feira (8). O encontro ocorreu no Ministério da Educação (MEC), em Brasília (DF). “Nós temos preocupação e responsabilidade na boa formação dos acadêmicos […]
A Justiça do Trabalho da 3ª Região (TRT-MG) condenou uma loja de departamento, com filial na região de Muriaé (MG) ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 5 mil, pela realização de revistas em um ex-empregado. O profissional alegou que, durante todo o período do contrato, “foi submetido a revista pessoal humilhante […]
Se houver assinatura prévia dos cartões de ponto para registro do período de intervalo intrajornada (pausa para descanso ou refeição), cabe ao empregado provar a impossibilidade de usufruir do período anotado. Com base nesse entendimento, a 3ª Turma do TRT da 2ª Região (TRT-SP) reformou parcialmente sentença de 1º grau e afastou a condenação da […]
A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) manteve decisão do ministro Luís Roberto Barroso que negou seguimento à Reclamação (RCL) 39509, em que a União pedia o cancelamento de precatório de R$ 1,5 bilhão relativo ao repasse do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef) ao Estado […]
Um paciente decidiu processar um hospital na cidade de Serra, no Espírito Santo, após adormecer dentro do aparelho de ressonância magnética e passar a noite dentro da máquina, acordando apenas no dia seguinte. O Tribunal de Justiça do Espírito Santo (TJ-ES) negou o pedido de indenização por danos morais apresentado pelo homem, que alega ter sido […]
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