A Justiça do Acre reduziu de R$ 15 mil para R$ 6 mil o valor da indenização que a Prefeitura de Rio Branco deve pagar à transexual Jullyana Correia, que foi abordada por um segurança do órgão municipal e orientada a usar o banheiro para deficientes em outra ocasião. O caso ocorreu em junho de […]
A juíza Luiza Barros Rozas Verotti, da 13ª Vara de Fazenda Pública do Tribunal de Justiça de São Paulo, suspendeu liminarmente as inscrições de um concurso para procurador, analista administrativo e médico veterinário da Universidade de São Paulo. A magistrada tomou essa decisão por causa da falta de vagas reservadas para pretos, pardos e indígenas no certame. […]
O Distrito Federal foi condenado a pagar indenização a uma mãe que perdeu o filho após o parto. De acordo com o processo, houve negligência no procedimento médico prestado à mulher no Hospital Regional de Sobradinho (HRS) e o recém-nascido veio a óbito por demora no atendimento. A decisão é da 7ª Vara da Fazenda […]
A companhia norte-americana DoNotPay, que afirma ter desenvolvido o “primeiro advogado robô do mundo”, está sendo processada por um importante escritório de advocacia que afirma que a empresa está exercendo a advocacia sem ter licença para isso. A DoNotPay “não é realmente um robô, um advogado ou um escritório de advocacia”, disse a firma de […]
A 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) reformou a sentença, do Juízo da 4ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal, ao concluir que contratação temporária realizada por órgão público para suprir eventuais emergências não configura, por si só, preterição de candidato que aguarda convocação para nomeação e posse. […]
Por ultrapassar, em muito, o limite do salário de contribuição para concessão do auxílio-reclusão a autora de um processo contra o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) teve negado seu pedido na Justiça Federal. Inconformada, a requerente apelou ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) sustentando que preenche os requisitos do art. 80 da […]
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Dias Toffoli julgou improcedente a petição ajuizada pelo deputado federal Deltan Dallagnol (PODE-PR), quando ele ainda era procurador, contra decisão do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP). O Conselho aplicou sanção disciplinar de advertência por infringir deveres funcionais em entrevista concedida à Rádio CBN. De acordo com a […]
A Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região (TRT-MA) manteve a sentença de primeiro grau que determinou o pagamento de abono de propaganda aos frentistas que utilizam uniforme com exibição de marca e produtos de empresa multinacional de exploração e produção de petróleo e combustível. A confirmação foi definida pela Segunda Turma […]
Uma mulher representando uma menor, entrou com ação de danos morais contra um shopping, após as duas serem vítimas de um assalto. Segundo as autoras, ao entrarem no estacionamento do estabelecimento, foram abordadas por um homem armado que obrigou a genitora a dirigir-se até um caixa eletrônico a fim de sacar uma quantia em dinheiro. Ainda de acordo com […]
A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho excluiu a condenação da FCA Fiat Chrysler Automóveis Brasil Ltda. a reintegrar uma engenheira de controle e automação diagnosticada com depressão ao ser dispensada. Segundo a Turma, não ficou comprovado que ela estivesse incapacitada para o trabalho no momento da dispensa. Na reclamação trabalhista, ajuizada em 2014, […]
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