Por unanimidade, a 1ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) anulou um processo a partir do interrogatório de um réu que foi impedido de responder apenas às perguntas feitas por seus advogados. O colegiado determinou que se faça novo interrogatório, garantindo ao acusado o direito ao silêncio parcial. Em pedido de […]
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) decidiu, por unanimidade, aplicar pena de aposentadoria compulsória ao desembargador do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ) Siro Darlan, nesta terça-feira (14). O magistrado respondia a um processo administrativo disciplinar no CNJ, que apurou irregularidades na conduta ao revogar prisões em vários processos e em juízos diferentes, […]
Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) considerou constitucional a exigência de que, para aderir ao regime de recuperação fiscal (RRF), os estados desistam de ações judiciais que discutam o pagamento de sua dívida com a União. A decisão se deu no julgamento das Ações Diretas de inconstitucionalidade (ADIs) 5981 e 7168. As ações foram […]
A constatação de quebra do sigilo profissional entre médico e paciente levou a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) a trancar, nesta terça-feira (14), uma ação penal que apurava o crime de aborto provocado pela própria gestante (artigo 124 do Código Penal – CP). Além de ter acionado a polícia por suspeitar da prática do […]
A ministra Laurita Vaz, do Superior Tribunal de Justiça, determinou o cumprimento de mandados de busca de apreensão para apurar o envolvimento de um desembargador federal e de seu filho, advogado, suspeitos de ligação com investigados por tráfico de drogas. A Polícia Federal cumpriu, na manhã desta terça-feira (14), nove mandados em Brasília, sete em Belo […]
O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), pediu ao Supremo Tribunal Federal (STF) que rejeite o pedido feito pela senadora Soraya Thronicke (União Brasil-MS) para a instalação imediata da CPI dos atos antidemocráticos. Logo após os ataques de 8 de janeiro, a senadora conseguiu o número mínimo de assinaturas para a criação da CPI, inclusive com […]
Por unanimidade, a Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF-5) determinou que a Universidade Federal de Alagoas (UFAL) efetue imediatamente a matrícula de um estudante no curso de Letras – Língua Brasileira de Sinais (Libras): Licenciatura. A instituição havia recusado a documentação comprobatória de conclusão do Ensino Médio do estudante, embora ele […]
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) manteve a condenação de um empresário de 53 anos, nascido na Jordânia e residente na cidade de Chuí (RS), por ter sonegado mais de R$ 5 milhões em tributos na condição de sócio administrador de uma empresa de confecção. O réu alegou não ter culpa pelo crime, […]
Configura o crime de moeda falsa o fato de o réu manter cédula tendo ciência de sua falsidade. Por isso, por unanimidade, a 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) manteve a condenação de três anos de reclusão em regime inicial aberto de um homem flagrado na cidade de Sapezal (MT) com […]
A Polícia Federal (PF) realiza, nesta terça-feira (14), a “Operação Habeas Pater” em Brasília (DF), Belo Horizonte (MG) e São Luís (MA) para apurar o envolvimento de um desembargador federal e do filho dele, um advogado, suspeitos de vender sentenças judiciais a traficantes. O desembargador Cândido Ribeiro, do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1), e seu filho, o advogado Ravik de […]
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