O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP), por votação unânime, julgou constitucional a Lei Ordinária nº 8.746/21, do município de Marília, que instituiu o “Selo Reconstruindo Vidas” a empresas que aderirem às ações sociais de auxílio à reconstrução de moradias e retirada de famílias residentes em áreas de risco ou que estejam em situação […]
Somente com o preenchimento dos requisitos dispostos na Lei 11.442/2007 (que trata do transporte rodoviário de cargas por conta de terceiros e mediante remuneração) estará configurada a relação comercial de natureza civil e, consequentemente, afastado o vínculo trabalhista. Com base nesse entendimento, a 22ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) reconheceu, por […]
Uma decisão inédita da Justiça Federal de Sergipe (JF-SE) autorizou a associação sem fins lucrativos Salvar a “realizar o cultivo, manipulação, preparo, produção, armazenamento, transporte, dispensa e pesquisa da cannabis sativa […] para fins de tratamento exclusivo de seus associados”, conforme prescrição médica. O despacho é assinado pelo juiz federal Ronivon de Aragão, da 2ª […]
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afetou os Recursos Especiais 1.945.110 e 1.987.158, de relatoria do ministro Benedito Gonçalves, para julgamento sob o rito dos repetitivos. A questão submetida a julgamento, cadastrada como Tema 1.182 na base de dados do STJ, é a seguinte: “Definir se é possível excluir os benefícios fiscais […]
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que o valor do descanso semanal remunerado majorado pelo pagamento habitual de horas extras deve repercutir, também, sobre outras parcelas salariais, como férias, 13º salário, aviso prévio e FGTS. O novo entendimento, definido no julgamento de incidente de recurso repetitivo (IRR), deverá ser aplicado às horas extras prestadas […]
A empresa Shox do Brasil Construções Ltda. foi condenada, em janeiro de 2022, por manter funcionários em condição análoga à de escravo. A sentença, porém, não impediu que a firma seguisse recebendo repasses da União. Desde o despacho judicial, a construtora embolsou quase R$ 3,6 milhões por serviços prestados a órgãos do governo. De acordo […]
As hipóteses listadas na Lei de Registros Públicos (Lei 6.015/1973) para a mudança do registro civil não incluem a exclusão total de nome e sobrenome de alguém, com a substituição por outros de livre escolha do interessado. Com esse entendimento, e por maioria de votos, a 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou […]
Um grupo com mais de 200 advogados assina uma carta divulgada nesta quarta-feira (22) em solidariedade ao colega de profissão Cristiano Zanin, principal cotado para a vaga de ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), que será aberta com a aposentadoria de ministro Ricardo Lewandowski, em maio próximo. Alvo de ‘fogo amigo’ nos últimos dias após […]
Um homem, de 27 anos, que teve o seu direito ao silêncio violado, obteve Habeas Corpus para anular interrogatório extrajudicial. A decisão é do Supremo Tribunal Federal (STF) ao acolher pedido da Defensoria Pública do Estado de Goiás (DPE-GO). O entendimento é de, ao ser preso, a autoridade policial desrespeitou o artigo 5º da Constituição […]
O grande interesse demonstrado pelos advogados em fazer sustentação oral nos julgamentos das turmas criminais do Superior Tribunal de Justiça (STJ), graças às alterações da Lei 14.365/2022, está caindo drasticamente conforme os casos estão sendo passados para o ambiente virtual. A tendência tem sido relatada por integrantes da corte e foi citada na sessão presencial […]
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