Prova de concurso com questões não inéditas que constavam na internet e em apostilas que poderiam ser consultadas previamente não configura ato de improbidade administrativa. Foi o que decidiu, por unanimidade, a 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) ao julgar a apelação da sentença que negou o pedido de condenação do […]
A Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) reconheceu como especial período em que um segurado trabalhou exposto a agentes biológicos infectocontagiosos e químicos e determinou ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a concessão de aposentadoria especial. Para os magistrados, ficou demonstrado que o trabalhador exerceu atividades sujeito a agentes nocivos […]
Por unanimidade, a 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJ-MA) condenou a Unihosp Serviços de Saúde Ltda. a pagar uma indenização por danos morais de dez mil reais, por não ter autorizado, nem custeado, tratamento de psicologia para criança de seis anos, diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista (TEA). Segundo os autos […]
A 4ª Vara Federal Cível e Agrária de Belo Horizonte determinou, nesta quinta-feira (30/3), que a empresa brasileira Vale e a anglo-australiana BHP Billiton, controladoras da mineradora Samarco, promovam o depósito judicial de R$ 10,3 bilhões, para garantir o reconhecimento de áreas litorâneas do Espírito Santo como atingidas pelo rompimento da barragem de Fundão, em Mariana (MG), ocorrido em […]
A Câmara dos Deputados aprovou emendas a uma medida provisória que retiram proteções do Código Florestal e da Mata Atlântica. Se aprovadas no Senado, as emendas adiarão pela quinta vez o prazo para regularização ambiental em propriedades rurais, além de facilitar obras em áreas preservadas. O relator da proposta, deputado Sergio Souza (MDB-PR), afirma que […]
A Câmara dos Deputados aprovou a Medida Provisória 1152/22, que muda regras para fixação de preços usados em transações entre empresas relacionadas a fim de adequar as normas nacionais às praticadas pela Organização para a Cooperação e o Desenvolvimento Econômico (OCDE) e evitar práticas destinadas a diminuir o pagamento de tributos. A MP será enviada […]
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) manteve a proibição de que servidores das agências reguladoras exerçam outra atividade profissional ou de direção político-partidária. A decisão, unânime, foi tomada no julgamento, em sessão virtual, da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6033. A União Nacional dos Servidores de Carreira das Agências Reguladoras Federais (Unareg) alegava que […]
O Ministério Público (MP) denunciou nesta semana um cabeleireiro e empresário de São Paulo à Justiça por racismo, homofobia e injúria racial após ele ofender negros, pessoas obesas, gays, feministas e petistas e rir disso em áudios que circularam nas redes sociais, no início deste ano. “Eu não contrato preto”, “gorda” e “viado”, diz Diego […]
Dois irmãos – um homem e uma mulher – foram condenados em ação de danos morais por comentários difamatórios publicados na internet contra o então candidato a prefeito de cidade do norte do Estado. No conteúdo das publicações, os réus se referiram ao autor como infiel no casamento. A indenização foi fixada em R$ 5 […]
O advogado Fernando Augusto Fernandes lança, nesta sexta-feira (31), aniversário de 59 anos do golpe militar, o portal Voz Humana — os arquivos sonoros de presos políticos. O site disponibiliza mais de 10 mil horas de gravações de julgamentos secretos de presos políticos ocorridos entre 1975 e 1979 no Superior Tribunal Militar. O objetivo é ajudar […]
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