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Justiça do Trabalho RJ Sudeste Superiores xxSlider_princial

Atendente contratada com salário inferior ao de edital de licitação

A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) condenou o Consórcio Agiliza Rio, do Rio de Janeiro (RJ), a pagar diferenças salariais a uma atendente contratada com salário inferior ao previsto no edital de licitação dos serviços prestados pela empregadora. Para o colegiado, embora o valor do edital não vincule a vencedora do certame, […]

STF Notícias xxSlider_princial

“SEM PREVISÃO LEGAL”: Aras vai ao STF contra resolução que

O procurador-geral da República, Augusto Aras, protocolou a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7261 contra dispositivos da resolução aprovada pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE), nesta quinta-feira (20), para enfrentar a desinformação no âmbito do processo eleitoral. A ação foi distribuída ao ministro Edson Fachin. Resolução A Resolução 23.714/2022 do TSE estabelece que, após decisão colegiada […]

Justiça Justiça do Trabalho SP Sudeste xxSlider_princial

Operário ofendido por seu peso e aparência será indenizado

Um trabalhador será indenizado em R$ 30 mil após ser constrangido pelo superior hierárquico na presença de outros funcionários. O profissional, gerente comercial do Banco Santander, foi ofendido por ser gordo, usar barba e levar marmita. Proferida na 24ª Vara do Trabalho de São Paulo (TRT-SP), a decisão é da juíza substituta Raquel Marcos Simões. […]

Superiores xxSlider_princial

TST restabelece acordo para parcelar verbas rescisórias durante a pandemia

A Seção Especializada em Dissídios Coletivos (SDC) do Tribunal Superior do Trabalho (TST) restabeleceu cláusula coletiva que permitia o parcelamento de verbas rescisórias por empresas do ramo de transporte de Porto Velho (RO) durante a pandemia da covid-19. Para a maioria do colegiado, a forma de pagamento das parcelas não é direito indisponível e pode […]

Brasil Legislação xxSlider_princial

Projeto proíbe redes sociais para menores de 12 anos e

O Senado analisará projeto de lei que visa proteger crianças e adolescentes em ambientes digitais. A proposta proíbe, por exemplo, a criação de contas em redes sociais por crianças menores de 12 anos. Também veda as caixas de recompensa em games e estabelece regras para a publicidade digital. O PL 2.628/2022, apresentada no dia 18 de […]

Justiça MG Sudeste xxSlider_princial

Justiça determina que plano de saúde deve custear armazenagem de

A 10ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJ-MG) confirmou uma tutela de urgência que obriga uma operadora mineira de planos de saúde a custear o armazenamento de óvulos de uma paciente devido ao tratamento de quimioterapia. . O juiz Nélzio Antônio Papa Júnior, da 2ª Vara Cível da Comarca de Uberaba, condenou o plano […]

Justiça MG Sudeste xxSlider_princial

TJ-MG aprova verba retroativa para magistrados que custará R$ 5

O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJ-MG) aprovou o pagamento de verbas retroativas a 2006, a serem acrescentadas aos salários dos juízes e desembargadores do estado. Nos cálculos do presidente da Corte, desembargador Arthur Carvalho, o custo será de cerca de R$ 5 bilhões, entre vários “penduricalhos”, como o adicional do […]

RJ Sudeste xxSlider_princial

Mantida decisão que advertiu magistrado por represamento de processos

Por unanimidade, o Plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) julgou improcedente uma revisão disciplinar, apresentada pelo juiz Luiz Felipe Negrão, da 3ª Vara Cível do Foro da Barra da Tijuca, na comarca do Rio de Janeiro. O magistrado pretendia reverter a pena de advertência aplicada contra ele pela Corregedoria-Geral do Tribunal de Justiça do Rio […]

DF Justiça Justiça federal xxSlider_princial

Juiz autoriza empresa a promover telemarketing sem consentimento

A restrição de uma atividade é mais adequada após um processo administrativo, em que seja previamente facultado às empresas do setor e à sociedade manifestação sobre o tema e exame sobre existência ou não de alternativas menos gravosas que a pura e simples proibição. Com esse entendimento, a 5ª Vara Federal Cível do Distrito Federal autorizou, […]

Justiça xxSlider_princial

Relação extraconjugal com segurado não gera direito a pensão por

Conforme tese de repercussão geral do Supremo Tribunal Federal (STF), a pessoa que manteve união, durante longo período e com aparência familiar, com outra casada não tem direito a benefícios previdenciários, pois o concubinato não se equipara, para fins de proteção estatal, às uniões afetivas resultantes do casamento e da união estável. Assim, a Turma Regional de Uniformização (TRU) dos […]

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