Não cabe ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) fazer a revisão de decisão já transitada em julgado com base na simples modificação da compreensão jurisprudencial de determinada controvérsia. Com esse entendimento, a 6ª Turma do STJ indeferiu, por unanimidade, liminarmente a petição de Habeas Corpus de um homem condenado à pena de dois anos de […]
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a prisão do ex-ministro da Justiça de Jair Bolsonaro (PL), Anderson Torres. Torres reassumiu o comando da Secretaria de Segurança Pública do Distrito Federal no dia 2 de janeiro e viajou de férias para os EUA cinco dias depois. Ele não estava no Brasil no domingo (8) quando bolsonaristas […]
O presidente do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4), desembargador Ricardo Teixeira do Valle Pereira, concedeu em regime de plantão, liminar determinando à Universidade Federal de Santa Maria (UFSM) que conceda bonificação de 10% na nota de classificação de uma estudante de medicina para o Programa de Residência Médica. Segundo o magistrado, ficou demonstrada […]
Por decisão liminar, um aluno formado em Medicina em universidade estrangeira ganhou o direito de realizar inscrição no Revalida 2023/1 sem apresentação de diploma. A decisão do juiz federal Christiaan Alessandro Kroll, proferida durante o plantão judiciário, determinou que o Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (INEP) faça a inscrição, independentemente da […]
A 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais a um homem que, por suposta fraude, teria sido forçado a devolver indenização que lhe foi paga no âmbito do Programa de Garantia da Atividade Agropecuária (Proagro). Segundo o processo, seu nome foi incluído no […]
Em processo de relatoria do desembargador federal João Batista Moreira, a 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) confirmou a sentença que determinou que “a União se abstenha de exigir os requisitos previstos no art. 57, inciso I, ‘b’, da Resolução 789/2020, do Contran, como requisito obrigatório para o exercício da atividade […]
A apuração da distância entre a sede de comarca estadual e uma vara federal para aplicação da competência delegada deverá considerar os deslocamentos reais e não em linha reta. O entendimento foi reforçado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) no julgamento de recurso apresentado pelo Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) sobre decisão do […]
O expressivo número de 1,2 mil pessoas presas e conduzidas à Polícia Federal após os ataques terroristas que depredaram as sedes do Supremo Tribunal Federal, do Congresso Nacional e o Palácio do Planalto provocaram um fenômeno curioso em Brasília. Por conta da numerosa clientela uma multidão de advogados foi até o local em que os […]
Um condomínio de São Caetano do Sul (SP) deverá pagar multa a um porteiro dispensado após a implantação de um sistema de portaria virtual. A multa estava prevista na convenção coletiva de trabalho do ramo de condomínios residenciais de São Paulo, e a validade da cláusula foi reconhecida pela 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho […]
O Supremo Tribunal Federal (STF) está para julgar, ainda no primeiro semestre de 2023, a Ação Direta de Inconstitucionalidade 1625, que discute a validade do decreto assinado pelo então presidente da República Fernando Henrique Cardoso, que cancelou a adesão do Brasil à Convenção 158 da OIT. Esta Convenção trata das hipóteses de término do contrato […]
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