Por unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que os municípios têm legitimidade para aprovar leis que proíbam a soltura de fogos de artifício e artefatos pirotécnicos que produzam estampido. A decisão foi tomada no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 1210727, com repercussão geral (Tema 1056), na sessão virtual concluída em 8/5, seguindo […]
O ministro Dias Toffoli participou, nesta terça-feira (9), da primeira sessão da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), desde que decidiu retornar ao colegiado. O magistrado foi recebido com homenagens pelo presidente, ministro André Mendonça, e pelos demais pares na turma, que inclui também o decano, Gilmar Mendes. Toffoli decidiu retornar à Segunda Turma […]
A ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal, solicitou que o julgamento de duas ações contra o ex-presidente Jair Bolsonaro sejam julgadas presencialmente pelo plenário da corte. Os casos envolvem diversos crimes que teriam sido cometidos pelo então chefe do Executivo, durante a pandemia. Os dois casos estavam sob investigação da Procuradoria-Geral da República (PGR) […]
O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) demitiu nesta terça-feira (9) o chefe da Assessoria Especial de Enfrentamento à Desinformação da Corte, Eduardo de Oliveira Tagliaferro, após ele ter sido preso em flagrante, em São Paulo, por violência doméstica. Tagliaferro tinha sido escolhido para ficar à frente da assessoria em agosto do ano passado. “O Tribunal Superior […]
Por unanimidade, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o registro não autorizado da intimidade sexual, previsto no artigo 216-B do Código Penal, é ação penal pública incondicionada e sua investigação e o oferecimento da denúncia não dependem da vontade da vítima de ver o réu processado. Diante disso, a 6ª Turma negou Habeas Corpus […]
O instrumento processual adequado para que o proprietário retome a posse direta de imóvel alugado é a ação de despejo, nos termos do artigo 5º da Lei 8.245/1991 (Lei de Locação), não servindo para esse objetivo o ajuizamento de ação possessória. O entendimento foi reafirmado pela Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao reformar […]
A partir de 1º de junho, o ministro Humberto Martins passará a integrar a Segunda Seção e a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) – órgãos especializados em direito privado – , na vaga decorrente do falecimento do ministro Paulo de Tarso Sanseverino. Natural de Maceió, Martins se formou em direito pela Universidade Federal de Alagoas […]
O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou inconstitucionais normas do Estado do Rio de Janeiro que estabeleciam regras sobre o licenciamento de veículos automotores e a fiscalização realizada pelo Detran-RJ. A decisão foi tomada no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6597, de autoria da Procuradoria-Geral da República, em sessão virtual. A Lei estadual 8.269/2018 […]
O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal, decidiu negar um habeas corpus a uma mulher condenada pelo furto de quatro pacotes de fraldas infantis. O valor dos itens era de R$ 120 à época do crime. Segundo ele, apesar das circunstâncias, não é possível aplicar o princípio da insignificância, devido ao fato de que […]
A morte de um bebê de seis meses, após acidente com um berço comprado a uma importadora e vendedora do produto foi julgado pela 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que negou provimento ao recurso especial de uma empresa e a condenou a indenizar uma família pela morte do filho desta, por danos morais. Segundo o processo, […]
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