O relatório sobre as eleições de 2022 e o sistema eletrônico de votação foi divulgado na quarta-feira (9) após ser enviado pelo Ministério da Defesa ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE). O documento afirma que não foram constatadas irregularidades no processo eleitoral e que os boletins de urna impressos estão em conformidade com os dados disponibilizados […]
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A dois meses de entregar o cargo e seis meses depois da indicação, o presidente Jair Bolsonaro decidiu nomear André Ramos Tavares para o Tribunal Superior Eleitoral nesta quinta-feira (10). Ele assume a vaga de juiz substituto deixada por Carlos Mário da Silva Velloso Filho, que renunciou. André Tavares tinha sido o candidato mais votado da lista […]
A presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministra Maria Thereza de Assis Moura, determinou a remessa ao Supremo Tribunal Federal (STF) de recursos extraordinários interpostos contra a decisão da Corte Especial que, em março deste ano, vedou a fixação de honorários de sucumbência por apreciação equitativa quando o valor da condenação ou o proveito econômico forem elevados. O […]
A 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento ao recurso especial de uma mulher para permitir que ela adote sua filha biológica, que foi adotada por um casal quando criança. Para o colegiado, o tribunal local contrariou as disposições legais sobre adoção de pessoa maior e capaz. Além disso, os interesses envolvidos são mais bem garantidos […]
O Ministério da Defesa enviou ao TSE nesta quarta-feira (9) o relatório das Forças Armadas sobre as eleições e o sistema eletrônico de votação. O documento afirma que não foram constatadas irregularidades no processo eleitoral e que os boletins de urna impressos estão em conformidade com os dados disponibilizados pelo TSE. “Em face das ferramentas e oportunidades de fiscalização definidas […]
A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho (TST) rejeitou recurso de uma auxiliar de serviços gerais que pretendia a retenção dos passaportes dos sócios da Home Sweet Home Serviços Ltda., de Curitiba (PR), condenados em ação trabalhista movida por ela. Segundo o colegiado, não ficou demonstrada a proporcionalidade da medida. […]
PERDA DE UMA CHANCE: Herdeiras não conseguem indenização por falta
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento ao recurso de duas filhas do fundador da Sadia, que pediam indenização com base na teoria da perda de uma chance, em razão da dificuldade para obter elementos de prova a tempo de impugnar supostas doações inoficiosas de ações – realizadas décadas atrás – que teriam […]
SEM CRITÉRIOS CLAROS: Provas obtidas em busca por antecedente do
A 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) invalidou provas e determinou o trancamento de ação penal contra réu que foi alvo de busca pessoal e veicular apenas com base em antecedente por tráfico de drogas. Para o colegiado, esse fato isolado – sem outros indícios concretos de que, naquele momento específico, o acusado transportasse entorpecentes […]
AFRONTA À ADVOCACIA: Presidente do STJ admite recurso extraordinário contra
A conquista histórica da advocacia que estabelece honorários conforme o CPC está sob ameaça com a decisão da presidente do STJ, ministra Maria Thereza de Assis Moura, publicada nesta terça-feira (8). Mesmo após a pacificação do entendimento da Corte Especial do STJ sobre o tema 1076 dos recursos repetitivos, durante julgamento em março deste ano, […]
Motoristas de aplicativos são reconhecidos pela Justiça como trabalhadores intermitentes
A batalha em torno da relação entre trabalhadores e aplicativos de serviços aguarda um desfecho no Tribunal Superior do Trabalho (TST). Porém, o julgamento que visa firmar um entendimento único da corte sobre o tema pode não encerrar as disputas judiciais quanto a esta discussão. Nas instâncias inferiores, despontam decisões que enxergam um vínculo de […]