O Conselho Pleno da OAB Nacional decidiu, nesta segunda-feira (21/8), por unanimidade, apresentar uma proposta de Projeto de Lei ao Congresso Nacional para tornar indispensável a presença do advogado nos processos que tramitam perante os Juizados Especiais Federais. A proposição foi aprovada nos termos do voto da relatora, conselheira federal Ana Carolina Naves Dias Barchet […]
A desembargadora Fátima Bezerra Maranhão, que figurou na lista de viúvas de ex-governadores com direito a pensões milionárias, desistiu nesta segunda-feira (20) da ação apresentada ao Supremo Tribunal Federal (STF) para voltar a receber o benefício de R$ 31,1 mil, mesmo ganhando em média R$ 62,5 mil do Tribunal de Justiça da Paraíba (TJ-PB). Ela foi […]
Um oficial de Justiça do Ceará publicou no sábado (19) um vídeo em que aparece zombando de uma cerimônia de religião de matriz africana que ocorria no município de Cruz, na região norte do estado. O vídeo repercutiu nas redes sociais, com críticas às falas do oficial. “Faz o L, negrada. Já chegou aqui na Praia […]
Acusado de assaltar um restaurante em fevereiro de 2015, o pedreiro Pedro Henrique Mascena do Nascimento, de Cabreúva (SP), passou preso por 170 dias e, após provar que seria impossível o Pedro estar no local do crime, no momento em que ele ocorreu, agora busca a reparação de danos. Para Alexandre Araújo, advogado do pedreiro, […]
A Associação dos Policiais Penais do Brasil (Ageppen-Brasil) protocolou no Supremo Tribunal Federal (STF) uma ação direta de inconstitucionalidade contra lei do Paraná que permite a contratação de monitores de ressocialização para unidades penais do estado. A ação foi distribuída ao ministro André Mendonça. A norma questionada é a Lei estadual 21.325/2022. A entidade argumentou que o Paraná passou a […]
Quando o Tribunal de Justiça de Rondônia (TJ-RO) editou a Resolução nº 288/2023, uma onda de preocupação varreu a advocacia: o texto restringia, sem cerimônias, a sustentação oral – uma das mais tradicionais e efetivas ferramentas para a proteção dos direitos de homens e mulheres. Felizmente, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) derrubou, em caráter […]
Quase às vésperas da escolha da lista tríplice para ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) na vaga destinada à advocacia, um dos seis candidatos mostrou vantagem e prestígio, quebrando o tratamento igualitário que deveria ser dado aos concorrentes. O advogado Otávio Luiz Rodrigues foi o único escolhido para palestrar, nesta sexta-feira (18), em São […]
O desembargador Paulo Wunder, do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ), determinou a redução de 73% dos honorários dos administradores judiciais da Lojas Americanas. A decisão, que ainda será julgada pelo colegiado do TJ-RJ, representa uma diminuição de quase R$ 70 milhões nos pagamentos destinados aos advogados Sérgio Zveiter e Bruno Rezende, que dividem […]
“Fique bem claro que essas [práticas] consideradas como assédio eleitoral pela Justiça Trabalhista serão consideradas [também] pela Justiça Eleitoral e isso vai levar à cassação do registro, vai levar à inelegibilidade [de candidatos], porque foi isso que foi feito com a Lei da Ficha Limpa”, afirmou o presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Alexandre […]
O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria de votos nesta quinta-feira (17) para tornar obrigatória a implementação da figura do juiz das garantias pelas instâncias inferiores da Justiça. Embora tenham definido que a adoção do mecanismo será obrigatória, os ministros ainda discutem uma espécie de prazo de transição para implementar o mecanismo em todo país. Nos votos, foram […]
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