O Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou uma tese vinculante que determina o início do prazo para o devedor quitar uma dívida em casos de busca e apreensão de bens com alienação fiduciária. A partir de agora, o período de cinco dias para pagamento integral da dívida começa a contar na data da execução da […]
A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que a simples intermediação na contratação de um artista sem licitação pública não é suficiente para configurar ato de improbidade administrativa, a menos que haja dolo específico. A decisão anula a condenação de ex-diretores da Riotur, empresa de turismo da Prefeitura do Rio […]
Em decisão unânime, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou que juízes podem consultar perfis públicos em redes sociais de pessoas investigadas e usar essas informações para fundamentar decisões de prisão preventiva ou outras medidas cautelares. O colegiado entendeu que essa prática não fere o sistema acusatório nem a imparcialidade do magistrado, […]
O ministro Og Fernandes, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), suspendeu, na noite desta quarta-feira (6/8), o afastamento do prefeito de Ananindeua (PA), Daniel Santos (PSB). O chefe do Executivo municipal havia sido afastado do cargo no último dia 30 de julho por uma decisão do desembargador Pedro Sotero, do Tribunal de Justiça do Pará […]
O ministro Sebastião Reis Júnior, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), defendeu o uso do Recurso Especial (REsp) como uma via mais eficiente do que o Habeas Corpus (HC) em alguns casos criminais. A declaração foi feita durante um julgamento da 6ª Turma do tribunal na terça-feira (5/8). Segundo dados apresentados pelo magistrado, o Recurso […]
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que o crédito decorrente de serviços advocatícios prestados durante a recuperação judicial possui natureza extraconcursal e, por isso, não está sujeito à limitação de valor imposta aos créditos trabalhistas concursais. O colegiado concluiu que a Lei 11.101/2005 não prevê qualquer subdivisão entre créditos […]
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que as operadoras de planos de saúde não são obrigadas a custear exames realizados no exterior. A decisão unânime, proferida nesta terça-feira (5), negou o pedido de uma beneficiária que buscava a cobertura para o exame Mammaprint/Symphony, indicado para o tratamento de câncer de mama. […]
A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que o fato de um filho completar 18 anos não é suficiente para livrar o pai da prisão por dívida de pensão alimentícia. O débito se acumulou enquanto o alimentando era menor de idade. O colegiado, em uma decisão apertada de 3 votos a 2, […]
O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) realizou, nesta terça-feira (5), uma cerimônia solene para a posse dos ministros efetivos Floriano de Azevedo Marques e Estela Aranha, ambos da classe dos juristas. Os magistrados já haviam sido empossados em seus respectivos cargos em uma sessão administrativa no dia 1º de agosto. “Gostaria de registrar a enorme sorte […]
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, determinou a suspensão de uma ação indenizatória contra uma seguradora. O colegiado entendeu que o resultado do processo judicial dependia diretamente de um procedimento que já tramitava em juízo arbitral. Ao apontar a ocorrência de prejudicialidade externa, a Turma se baseou no artigo 313, […]
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