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Credor não é obrigado a apresentar contraproposta a superendividado, decide

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que o credor não tem obrigação legal de aderir ao plano de pagamento formulado pelo devedor superendividado nem de apresentar contraproposta em audiência de conciliação. A decisão, que interpreta a Lei do Superendividamento (Lei 14.181/2021), deu provimento a um recurso especial do Paraná Banco, afastando […]

Destaque nacional Destaques - Últimas STJ

Justiça Federal anula decisão de banca e reintegra candidato pardo

A Justiça Federal determinou a reintegração do servidor público Bruno de Oliveira Félix, de 29 anos, à lista de cotas raciais do concurso para analista do Superior Tribunal de Justiça (STJ). A decisão, proferida na última segunda-feira (16), anula o ato da banca examinadora Cebraspe, que o havia eliminado por não reconhecer suas características fenotípicas […]

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Terceira Turma do STJ isenta planos de saúde de cobrir

A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu nesta terça-feira (17) que as operadoras de planos de saúde não são obrigadas a fornecer aos beneficiários medicamentos à base de canabidiol para uso domiciliar. A decisão foi unânime e proferida em julgamento conjunto de três recursos, sob relatoria da ministra Nancy Andrighi. Em todos […]

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Prazo para anular sentença arbitral recomeça após pedido de esclarecimentos,

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, ao negar um recurso especial, que o prazo decadencial de 90 dias para ajuizar uma ação anulatória de sentença arbitral começa a correr na data da notificação da sentença que julgou o pedido de esclarecimentos, mesmo que este não tenha sido acolhido. A questão surgiu […]

Brasil CE Destaque nacional Destaques - Últimas Destaques em Ceará STJ

Por unanimidade, STJ decide favorável à mulher que alega ter

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu nesta terça-feira (17) que o caso da enfermeira Maria do Socorro Sombra, que alega ter ganhado R$ 1,8 bilhão em uma aposta online na Lottoland, deve ser julgado no Brasil e não em Gibraltar, onde a empresa tem sede. A decisão, tomada por unanimidade pela 4ª Turma, mantém […]

Brasil Destaque nacional Destaques - Últimas STJ

Conglomerados empresariais podem responder solidariamente por crimes anticorrupção, decide STJ

A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao interpretar a Lei Anticorrupção (Lei 12.846/2013), negou provimento ao recurso da empresa Sul Concessões. A companhia pedia para ser excluída do polo passivo de uma ação civil pública que questiona a legalidade de aditamentos em contrato de concessão no Paraná, do qual a Sul Concessões […]

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IAB homenageia ministro Og Fernandes por seus 44 anos de

“Jovens, travem em suas profissões o bom combate. Comprometam-se, como juristas, em defender a ideia de que o direito é uma coisa bela e que sem ele não há como a sociedade sobreviver“. Com essas palavras, o ministro Og Fernandes, ex-vice-presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), proferiu um conselho aos participantes do I Congresso […]

Brasil Destaque nacional Destaques - Últimas Destaques em São Paulo SP STJ

Confissão informal reduz pena se usada no fundamento da condenação,

A 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a confissão informal feita no momento da prisão, mesmo que não confirmada em juízo, deve levar à redução da pena do réu se essa declaração foi utilizada como fundamento para a condenação pelo juiz. Com base nesse entendimento, a pena de um homem condenado […]

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STJ define que fornecer dados incorretos configura crime de falsa

A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.255), que o crime de falsa identidade, previsto no artigo 307 do Código Penal, é de natureza formal. Isso significa que o delito se consuma no momento em que o agente fornece, consciente e voluntariamente, dados inexatos sobre […]

Brasil CE Destaque nacional Destaques - Últimas Destaques em Ceará STJ

Ministro do STJ absolve imigrantes que tentaram embarcar ilegalmente por

O ministro Antonio Saldanha Palheiro, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), concedeu um Habeas Corpus de ofício para absolver réus paquistaneses e afegãos da acusação de corrupção ativa. A decisão se baseou no entendimento de que o crime de corrupção ativa exige um dolo específico, que não é configurado quando os acusados, imigrantes que pagaram […]

Category : STJ

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