Entidades do movimento LGBTQIA+ estão em campanha, no Maranhão, contra o Projeto de Lei (PL) 404/2022, que revoga a obrigação de estabelecimentos afixarem placas alertando para a proibição de discriminação por orientação sexual ou identidade de gênero. As entidades pedem que o governador do estado, Carlos Brandão, vete o projeto, aprovado em dezembro, na Assembleia […]
Por falta de intimação do advogado quanto às provas que ele pretendia produzir, resultando no julgamento antecipado da lide e na condenação da sua cliente, a 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) deu provimento por unanimidade ao recurso de apelação da defesa e anulou a sentença. “A produção da prova dos fatos […]
O ministro da Justiça e Segurança Pública, Flávio Dino, determinou ao secretário nacional de Acesso à Justiça, Marivaldo Pereira, que adote as providências necessárias para que o Estado brasileiro indenize a família de Genivaldo de Jesus Santos, morto no ano passado em Sergipe, durante uma abordagem de policiais rodoviários federais. “Genivaldo morreu, em 2022, em […]
A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) determinou a aplicação de multa diária, no valor de R$ 100, ao Município de Ilhéus (BA) em caso de descumprimento da obrigação recolher o FGTS de uma servidora pública. Para o colegiado, a multa tem visa assegurar que o devedor cumpra a ordem judicial, e não […]
O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJ-RN) julgou procedente pedido, movido pela Procuradoria Geral de Justiça (PGJ), para declarar a inconstitucionalidade do artigo 7º, assim como do Anexo I, Tabela 2 e do Anexo II, itens 8 e 9, todos da Lei nº 1.184/2017 do Município de Macau, que criou cargos na […]
O governador do Ceará, Elmano de Freitas (PT), sancionou em seu primeiro dia de agenda oficial a lei do piso salarial para os advogados da iniciativa privada. Para celebrar a novidade, um evento foi promovido na sede da OAB-CE e contou com a presença de diretores e conselheiros da seccional, integrantes do Executivo e do Legislativo e advogados […]
A Procuradoria Geral do Estado da Bahia (PGE-BA) atribuiu à Companhia Hidrelétrica do São Francisco (Chesf) a responsabilidade pelos alagamentos ocorridos no final de dezembro em diversas cidades do sudoeste da Bahia, principalmente Jequié e Ipiaú. A PGE acionou a Justiça que, nesta terça-feira (3), não apenas responsabilizou a Companhia como determinou que a empresa faça o plano de recuperação […]
O Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão (TJ-MA) determinou o bloqueio de bens da empresa de festas infantis ‘Happy Day’, que é suspeita de aplicar golpes em ao menos 150 clientes em São Luís (MA). As informações são do Instituto de Promoção e Defesa do Cidadão e Consumidor do Maranhão (PROCON/MA), que ingressou com uma […]
Em decisão monocrática, o desembargador federal Leonardo Resende, do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF-5), indeferiu o pedido liminar da MTZ Inteligência Portuária Ltda. e manteve a decisão da Justiça Federal em Pernambuco, que impede o porta-aviões São Paulo de atracar no Porto de Suape, em Ipojuca (PE). O Estado de Pernambuco e o […]
A pedido da seccional da Ordem dos Advogados do Brasil Seccional de Pernambuco (OAB-PE), o governador do estado, Paulo Câmara (PSB), assinou a Lei 18.071, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Estadual. O objetivo da lei é adequar a legislação estadual ao Código de Processo Civil. O novo regramento adequa os processos […]
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