Segundo a tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no Tema 642 (RE 1.003.433/RJ), o ente público prejudicado é quem tem legitimidade para a execução de crédito decorrente de multa aplicada por Tribunal de Contas estadual a um agente público municipal, em razão de danos causados ao erário local. Esse foi o fundamento adotado pela […]
Por unanimidade, a 28ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) acatou o pedido de indenização ajuizado por uma loja que teve sua conta bloqueada de maneira indevida em uma plataforma de e-commerce. A reparação por danos morais foi fixada em R$ 10 mil. Costa nos autos que a requerente […]
A 5ª Câmara Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJ-SC), em matéria sob a relatoria do desembargador Luiz Cézar Medeiros, confirmou o dever de uma empresa aérea indenizar um passageiro por danos morais e materiais, por fazê-lo perder um voo com destino a Belém do Pará, onde realizaria provas em concurso para delegado […]
O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJ-RN) regulamentou, por meio da Portaria nº 03, os procedimentos a serem observados pelo Poder Judiciário do Estado para o reconhecimento do direito à remição de pena por meio de práticas de leitura de obras literárias nos estabelecimentos penais de todo o Estado do Rio Grande […]
A juíza da 3ª Vara Cível da Serra (TJ-ES) negou o pedido de indenização por danos morais a uma paciente que, ao realizar uma bioplastia nas mamas, afirmou ter sofrido com erro médico no procedimento, o que teria ocasionado o surgimento de nódulos em seus seios e de cicatrizes na região, as quais alegou terem […]
O Tribunal Regional do Trabalho da 2.ª Região (TRT-2), em São Paulo, deve começar a julgar nesta segunda-feira (13) em sessão sigilosa, a reclamação disciplinar contra o juiz Marcos Scalercio. O Tribunal Pleno do TRT-2, formado por todos 90 desembargadores que compõem a Corte, vai decidir se abre um processo administrativo para apurar as denúncias de 22 mulheres, […]
A 4ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro aceitou um novo recurso do BTG Pactual contra a Americanas. No recurso, a instituição financeira pedia a execução de vencimentos antecipados de R$ 1,2 bilhão e que estavam correndo contra a varejista antes do pedido de recuperação judicial. A batalha jurídica entre o BTG e a varejista […]
O juiz da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo, Ralpho Barros Monteiro, decretou na última quinta-feira (9), numa decisão de 12 páginas, a falência da Livraria Cultura, uma das redes mais tradicionais do país. “É notório o papel da Livraria Cultura, de todos conhecida. Notória a sua (até então) importância, e […]
Os problemas detectados na prestação jurisdicional da Seção Judiciária da Justiça Federal em Roraima, que incluíram processos judiciais referentes ao garimpo ilegal e à proteção da terra e do povo Yanomami, motivaram uma decisão da Corregedoria Nacional de Justiça, nesta sexta-feira (10). O objetivo é verificar a organização judiciária no Estado, sobretudo da 4ª Vara […]
A capacitação de magistrados, o fortalecimento das articulações interinstitucionais e multisetoriais e questões ligadas à moradia adequada são algumas das ações definidas para fortalecer a Política Judiciária Nacional de Atenção a Pessoas em Situação de Rua em 2023. As medidas dão continuidade ao trabalho realizado pelo Comitê Nacional PopRuaJud, coordenado pelo conselheiro Mário Goulart Maia […]
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