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Lei que habilita estrangeiros em cargos públicos deve ser regulamentada

O Estado de Santa Catarina e a Assembleia Legislativa têm 60 dias para regulamentar a lei que prevê o acesso de estrangeiros, dentro dos requisitos constitucionais, aos cargos, empregos e funções públicas. A decisão é do Órgão Especial do TJ-SC. Reunidos nesta quarta-feira (15), os desembargadores reconheceram o estado de mora legislativa quanto à parte […]

Justiça PR xxSlider_princial

O SUBSTITUTO DE MORO: Novo juiz da Lava Jato critica

O novo juiz titular da 13ª Vara Federal de Curitiba, Eduardo Appio, 52 anos, criticou a prisão do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e as ações do ex-magistrado e atual senador, Sergio Moro. Appio se define como um garantista. Em entrevista ao jornal Folha de S. Paulo publicada nesta quinta-feira (16), Appio contestou a […]

Justiça xxSlider_princial

CNJ vai apurar conduta de desembargador em visita a presídio

O Plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou, por unanimidade, a instauração de Processo Administrativo Disciplinar (PAD) proposto pelo corregedor nacional de Justiça, ministro Luis Felipe Salomão, para analisar a conduta do presidente da 7.ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ), desembargador Siro Darlan. Com o PAD, serão apuradas […]

ES Justiça Sudeste xxslider_principal2

Operadora terá que indenizar casal após falha em gerenciamento de

O juiz da 1° Vara Cível de Cachoeiro de Itapemirim (TJ-ES), condenou uma operadora de viagens a indenizar um casal por danos morais, após falha em reserva de viagem. Conforme consta no processo, os autores realizaram uma viagem internacional de Vitória/ES para Orlando/EUA, e, ao regressarem, ingressaram no território nacional pelo aeroporto de Guarulhos/SP. Porém, […]

Justiça SP Sudeste xxSlider_princial

Empresa dona de aplicativo de mensagens indenizará vítima de golpe

Após vítima de golpe via aplicativo de mensagens procurar a Justiça, a 2ª Vara da Comarca de Bariri condenou a empresa mantenedora do app e a titular da conta banca bancária utilizada no esquema a restituírem, solidariamente, os R$ 9,9 mil que foram perdidos pelo autor da ação. A empresa também foi condenada a pagar […]

Justiça SP

OS LIVROS VÃO FICAR: Desembargador do TJ-SP suspende falência da

O desembargador J.B. Franco de Godoi, da 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo, acolheu um pedido da Livraria Cultura para suspender a falência da empresa, que havia sido decretada no último dia 9 pela 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo. A Cultura recorreu ao TJ-SP para anular […]

DF Justiça xxSlider_princial

Ex-parlamentar é condenado a indenizar homem agredido dentro do Congresso

A 3ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJ-DFT) condenou, por maioria, o ex-deputado federal Laerte Rodrigues de Bessa a indenizar por danos morais Edvaldo Dias da Silva por agressão física sofrida durante reunião da Comissão Mista do Congresso Nacional, em maio de 2018. A indenização foi fixada em […]

Justiça SC Sul xxSlider_princial

Mulher que perturbou família por 3 anos terá de pagar

O desentendimento entre vizinhos perdurou por três anos, com ameaças e ofensas por mensagens de texto e em rede social. Os fatos foram registrados em comarca do sul do Estado. Pelas injúrias e perturbações, a 1ª Câmara Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJ-SC), em apelação sob a relatoria do desembargador Silvio Dagoberto […]

Justiça SP

‘SEM ÉTICA E CARÁTER’: Juiz é punido com pena de

Por 19 votos a 5, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) aplicou a pena de censura ao juiz José Daniel Dinis Gonçalves, da Vara da Fazenda Pública de Araçatuba, por ter empurrado sua mulher durante uma discussão e por não ter prestado socorro após ela cair no chão e sofrer […]

Justiça Nordeste RN xxSlider_princial

Ordem pública deve ser preservada quando há prática delitiva

A Câmara Criminal do TJ-RN, ao julgar pedido de Habeas Corpus relacionado a homem preso por tráfico de drogas, ressaltou a jurisprudência do STJ, o qual já definiu o entendimento de que a preservação da ordem pública justifica a imposição de uma custódia cautelar quando o autor tiver o registro de maus antecedentes, reincidência, atos […]

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