A 8ª Turma Cível do T-JDFT manteve decisão que condenou a Auto Viação Marechal a indenizar por danos materiais e morais passageira que caiu dentro do transporte coletivo e sofreu lesões no braço e no ombro esquerdo, em setembro de 2017. De acordo com a autora, o motorista teria freado bruscamente o ônibus, o que […]
A Vara de Interesses Difusos e Coletivos de São Luís (MA) proibiu a transferência de valores de contas abertas no Banco do Brasil e no Bradesco, para recebimento de repasses de recursos estaduais, administradas por titulares estaduais ou municipais, para outras contas dos seus próprios administradores e determinou aos bancos impedir os chamados saques “na […]
A 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJ-MA) condenou uma rede de supermercados a indenizar em R$ 240 mil família de vítima de acidente de trânsito, ocasionado por motorista de caminhão-baú a serviço da empresa de varejo. O veículo atingiu uma ambulância conduzida pela vítima, ocasionando duas mortes. O acidente de trânsito […]
Com base em tese fixada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), a 7ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Maranhão deferiu liminar em recurso a uma agravante insatisfeita com decisão de primeira instância, que indeferiu pedido de tutela de urgência em questão relacionada ao valor do ITBI (Imposto Sobre Transmissão de Bens Imóveis). A […]
Entre as diversas ações desenvolvidas pelo Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e Socioeducativo (GMF/TJ-RN), por meio do Programa Novos Rumos da Execução Penal, o projeto “Círculos de Leitura e Escrita” merece destaque ao trabalhar a ressocialização alicerçada nos livros. Iniciado em 2022, é uma parceria com o Campus Avançado Zona Leste do […]
Uma plataforma (aplicativo) de transporte privado não pode ser responsabilizada se uma usuária esqueceu alguns objetos pessoais durante uma corrida. Este foi o entendimento do juiz Luiz Carlos Licar Pereira, em sentença proferida no 4º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís. Na ação, que teve como parte demandada a Uber do […]
Mulheres em situação de violência doméstica de todo o Maranhão podem solicitar medida protetiva sem sair de casa, de forma silenciosa, por meio de um formulário eletrônico. As medidas protetivas são ordens judiciais concedidas com a finalidade de proteger mulheres que estejam em situação de risco, perigo ou vulnerabilidade. A iniciativa é da Coordenadoria Estadual da […]
Cancelar os serviços de “Assinatura ofertados por empresa telefônica , sob pena de pagamento de multa diária no valor de R$ 30,00 até o limite de R$ 5.000,00. Essa foi a decisão do juiz Fabiano Gonçalves Marques, titular da Comarca de Alvorada, em Procedimento do Juizado Especial Cível, no qual julgou parcialmente procedentes os pedidos […]
A 2ª Vara de Fazenda Pública da Comarca de Rio Branco (TJ-AC) determinou que ente público não tribute equipamentos exclusivos para leitura de livros eletrônicos. Na sentença, foi considerado a jurisprudência dos Tribunais superiores e o direito constitucional da imunidade tributária sobre itens de leitura. O caso começou quando uma loja de confecções recorreu ao […]
A Construtora Surya Ltda. e a EBM Incorporações Ltda. foram condenadas a indenizar em mais de R$ 780,4 mil um condomínio residencial que apresentou falhas construtivas. A determinação é da Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Goiás (TJ-GO). Ao seguirem voto do relator, desembargador Villas Boas, os magistrados mantiveram sentença do juiz Everton […]
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