A competência para legislar sobre Direito Civil é privativa da União. Assim entendeu o Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) ao anular, por unanimidade, uma lei do município de São Paulo que proibia a cobrança de multa ou a aplicação de qualquer penalidade por perda ou extravio do tíquete fornecido por estacionamentos. A autora da ação foi a Associação […]
O Juiz substituto da 9ª Vara Cível de Brasília condenou o Beto Carrero World, nome fantasia da J.B. World Entretenimentos S/A, a indenizar por danos materiais, morais e estéticos uma advogada que sofreu acidente no kartódromo do parque temático, em julho de 2020. As indenizações chegam a aproximadamente R$ 42 mil. No processo, a autora […]
Por unanimidade, a 21ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) manteve decisão da 5ª Vara Cível do Foro Regional de Pinheiros que condenou banco a indenizar cliente por danos morais e materiais decorrentes de fraude em cartão de crédito. A reparação por danos morais foi elevada para R$ 10 […]
A Presidência do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJRN) torna públicos, na edição do Diário da Justiça Eletrônico desta quinta-feira (23), os três editais de abertura do Concurso Público para provimento de 229 vagas para servidor do Poder Judiciário potiguar, com as respectivas normas para sua realização. O concurso contemplará 160 vagas […]
Diante de contradições de relatos entre as testemunhas e da ausência de outras provas, falhas apontadas pelo Ministério Público, a juíza Camila Mota Giorgetti, da Comarca de Mairinque (SP) ordenou o arquivamento de inquérito contra um homem acusado de importunação sexual. A decisão pelo arquivamento se deu após investigação criminal defensiva da defesa do acusado […]
O êxito de estelionatários em fraude para obter empréstimos ou comprar a prazo em nome de terceiros de boa-fé não exime de responsabilidade a instituição financeira e/ou comércio enganados pelos danos causados às pessoas que tiveram os dados indevidamente utilizados. Com essa fundamentação, o juiz Luiz Francisco Tromboni, da 1ª Vara do Juizado Especial Cível […]
A partir de uma ação civil pública (ACP) proposta pelo Ministério Público de Goiás (MP-GO), a Justiça concedeu liminar determinando que o município de Santa Rosa de Goiás, representado pelo prefeito Ulisses Alves de Brito, convoque, nomeie e emposse os aprovados no concurso público regido pelo Edital nº 1/2020, até o limite das vagas existentes […]
O Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJ-SC) negou recurso de uma empresa de transporte de passageiros por aplicativo que fixou diversos materiais publicitários em espaços públicos como postes, muros e placas no município de Criciúma, de modo irregular e contra lei municipal. A empresa recorreu da decisão de 1º grau que julgou improcedente o […]
O Tribunal de Justiça de Goiás (TJ-GO) declarou, em sede de medida cautelar, a inconstitucionalidade da lei estadual nº 21.784/2023 que proibia as visitas íntimas em presídios goianos. A decisão unânime dos desembargadores ocorreu no início desta quarta-feira (22), durante sessão online ordinária do Órgão Especial, atendendo a pleito da Ordem dos Advogados do Brasil […]
A Justiça de Caraguatatuba concedeu nesta quarta-feira (22) uma liminar que permite a remoção compulsória de pessoas que vivem em áreas de risco em São Sebastião, cidade fortemente afetada pelo temporal que atingiu o litoral paulista entre sábado (18) e domingo (19). O pedido foi feito pela Procuradoria-Geral do Estado de São Paulo e pelo município de São Sebastião. […]
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