O Conselho da Justiça Federal (CJF) tem previsto liberar, até o final deste mês, um montante de R$ 23,2 bilhões para quitar os precatórios do governo federal devidos a cidadãos que obtiveram vitórias judiciais contra a União. A maior parcela desse valor será destinada aos aposentados do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Precatórios são […]
Três escritórios de advocacia de São Paulo estão sendo investigados pelo Ministério Público do Estado de São Paulo (MP-SP) por terem sido contratados pela Prefeitura de Piracicaba (SP) e o Serviço Municipal de Água e Esgoto (Semae) da cidade sem licitação. No total, são quatro contratos firmados neste ano e que somam R$ 1,7 milhão. […]
Em audiência presidida pelo desembargador Luiz Gonzaga da Costa Neto, da 2ª Turma de Direito Público do Tribunal de Justiça do Pará (TJ-PA), as Prefeituras de Belém, Ananindeua e Marituba aceitaram a proposição do Governo do Pará para que o ente estadual tome a frente da resolução acerca da reposição dos resíduos sólidos da Região […]
O juiz Carlos Alberto Bezerra Chagas, Titular da Primeira Vara da Comarca de São Raimundo Nonato, agendou para o dia 23 de maio, o julgamento do réu J.A.P.L., acusado de assassinar R.N.D., esposo da secretária municipal do trabalho e Assistente Social da cidade, Valdênia Costa. De acordo com a denúncia, o crime foi cometido na […]
O ex-prefeito de Diamante (PB), Hércules Barros Mangueira Diniz, foi condenado a seis anos e oito meses de detenção, por ter realizado despesas não autorizadas na lei 8.666/93 (lei de licitação), tais como contratação de serviços contábeis e advocatícios, contratação de banda de música, além da construção de 100 cisternas. A sentença é do juiz […]
O Pleno do Tribunal de Justiça da Paraíba (TJ-PB) declarou a inconstitucionalidade do artigo 2º, incisos VII, IX e X, da Lei nº 398/2017, do município de Cacimba de Areia, que trata da contratação de pessoal por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público. Na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 0810314-46.2021.8.15.0000, […]
Por unanimidade, os desembargadores do Tribunal de Justiça do Pará (TJ-PA) aprovaram a Minuta de Anteprojeto de Lei que dispõe sobre a revisão geral e anual dos proventos dos servidores do Poder Judiciário paraense. A recomposição dos rendimentos é referente a data base de 2023. O Anteprojeto prevê o reajuste de 2,62%, correspondente à diferença […]
O Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJ-MS) tem um novo desembargador. Escolhido para o cargo pelo critério antiguidade, o juiz substituto em 2º grau Lúcio Raimundo da Silveira foi promovido por aclamação. Feliz por ter alcançado o ápice da carreira, ele preferiu ser empossado imediatamente. Assim, o novo desembargador foi conduzido ao […]
A 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal condenou proprietário e motorista de veículo ao pagamento de indenização a casal de motociclista, vítimas de acidente de trânsito. A sentença fixou a quantia de R$ 4 mil a ser paga à mulher e R$ 2 mil ao seu cônjuge. Além disso, o motorista deverá arcar […]
O Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), por meio do grupo de trabalho presidido pelo Juiz Assessor Especial da Presidência Sadraque Oliveira Rios, promove iniciativas com vistas a se adequar à nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (NLLCA – Lei Federal n. 14.133/2021). Para a execução do projeto, foi realizado o mapeamento das etapas de […]
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