A 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) entendeu que a União deve indenizar a família – esposa e filho – de um militar que faleceu após uma sequência de erros de diagnóstico de profissionais de saúde da Base Aérea, onde ele servia. A relatora, desembargadora federal Daniele Maranhão, destacou que a […]
A 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) manteve a condenação por danos morais à Universidade Federal de Mato Grosso, com multa de R$ 100 mil, em processo de abuso sofrido por um paciente. Ele foi atendido por um assistente social do Hospital Universitário Júlio Muller (HUJM) que se fez passar por […]
A não abertura de vista à defesa para se manifestar acerca de parecer apresentado pelo procurador-geral de Justiça não configura violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa e da paridade de armas. Com esse entendimento, a 8ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) negou provimento ao recurso de dois homens […]
A Justiça Eleitoral do Rio Grande do Norte cassou os mandatos do prefeito de Assú, Gustavo Soares (PL), e da vice-prefeita Fabielle Bezerra, por abuso de poder e compra de votos. A decisão foi assinada nesta sexta-feira (9) pela juíza Suzana Paula Corrêa. Além de perder o mandato, o prefeito Gustavo Soares foi declarado inelegível […]
Os desembargadores do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJ-RN) não deram provimento aos Embargos de Declaração, movidos pelo prefeito de Assú, contrário a um julgamento anterior do colegiado, cuja decisão reconheceu a inconstitucionalidade do artigo 30, inciso I, da Lei Orgânica do Município, por afronta ao artigo 39, da Carta Potiguar. No […]
Em uma ação de improbidade administrativa, a 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) decidiu habilitar os herdeiros de um réu como sucessores no processo a fim de que os bens herdados possam ressarcir o erário em caso de condenação. Com isso, o Colegiado reformou a sentença e acatou o pedido do […]
A Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) manteve multa de R$ 14 mil aplicada pelo Instituto Nacional de Metrologia Normalização e Qualidade Industrial (Inmetro) a uma multinacional do ramo alimentício. A empresa foi autuada por venda de produtos com quantidades inferiores às registradas nas embalagens. Para os magistrados, o auto de […]
A Justiça Federal da 5ª Região (JF5) está em mais uma final do Prêmio Inovação Judiciário Exponencial. Na edição de 2022, a JF5 disputa o troféu em quatro categorias, alcançando a maior quantidade de indicações entre as instituições concorrentes. premiação tem o objetivo de reconhecer e incentivar as iniciativas e projetos inovadores de tecnologia, de […]
A 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) manteve decisão de origem que anulou a dispensa e determinou a reintegração de trabalhadora que se afastou por dois períodos das suas atividades por sofrer de transtorno depressivo. Também obrigou o pagamento de salários e demais verbas relativas ao período de afastamento, além de indenização […]
Por considerar que os valores foram recebidos de boa-fé, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) determinou, por unanimidade, que uma mulher não deve restituir o dinheiro recebido indevidamente do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Ela recebeu por erro administrativo mais de R$ 50 mil em aposentadoria por invalidez de trabalhador rural. Ainda […]
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