No caso de publicações jornalísticas em que se relatam situações sob investigação e processamento, a manifestação do pensamento deve prevalecer em relação ao direito à inviolabilidade à vida privada, à intimidade e à imagem da pessoa. Foi esse o entendimento de uma juíza da 19ª Vara Cível e Ambiental de Goiânia (GO) quanto a um […]
Category : Justiça
A ministra do Supremo Tribunal Federal (STF) Rosa Weber votou nesta sexta-feira (5) para transformar em réu o deputado bolsonarista Loester Trutis (PL-MS). Ele é acusado pela Procuradoria-Geral da República (PGR) de ter forjado o próprio atentado a bala. A acusação cita os crimes de comunicação falsa de crime, porte ilegal de arma de fogo e disparo de […]
A Justiça condenou o estado de São Paulo a pagar indenização de R$ 25 mil por danos morais ao pizzaiolo Weslei da Fonseca Guimarães, 29, espancado e torturado por policiais durante uma abordagem em 12 de junho de 2020, no Jaçanã, zona norte de São Paulo. Cabe recurso contra a decisão. Para a juíza Bruna […]
Devido à inépcia da inicial e à ausência de justa causa, a 12ª Vara Federal Criminal do Distrito Federal rejeitou uma denúncia contra o ex-presidente Michel Temer e outros 11 réus por suposto peculato e lavagem de dinheiro em negócios envolvendo a usina nuclear Angra 3. O Ministério Público Federal (MPF) alegava que, entre 2012 e 2016, Othon Luiz […]
Devedor que atrasou mensalidade graças a liminar deve pagar juros
Nos casos em que o devedor de uma obrigação consegue decisão liminar para não pagá-la, seja integralmente ou parcialmente, deve ele arcar com juros de mora pelo atraso se a tutela antecipada for revogada no momento do julgamento do mérito da ação. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu […]
TRT-RJ lança ferramenta que traduz o “juridiquês” no PJe 
O jurisdicionado que acessa o sistema Processo Judicial Eletrônico (PJe), no portal do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT-RJ), tem agora uma nova ferramenta para auxiliar no entendimento da consulta processual. A iniciativa pode influenciar os tribunais dos demais estados a adotarem o modelo. Trata-se do Consulta Cidadão (link para outro sítio), que explica cada […]
A juíza Marcli Aguiar, da 1ª Vara Cível de Maceió (AL), condenou a Unimed Maceió a pagar R$ 100 mil de indenização pela demora no diagnóstico de um paciente, que sofreu Acidente Vascular Cerebral (AVC) e ficou com sequelas. A decisão cabe recurso. De acordo com os autos, o homem, de 28 anos, procurou o […]
Paciente de Covid-19 será ressarcido de gastos com internação hospitalar
Os membros 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais da Comarca de Rio Branco (AC) garantiram a um homem o direito em ser ressarcido dos gastos que teve com internação, quando pegou Covid-19. Dessa forma, operadora de plano de saúde deve reembolsar pouco mais de R$ 12,5 mil. A decisão é de relatoria do juiz de […]
O juiz Renato César Dorta Pinheiro, da comarca de Anicuns (TJ-GO), julgou procedente o pedido de um homem que solicitou indenização de um laboratório por erro em resultado de exame de paternidade e condenou o laboratório a pagar cerca de R$ 17 mil, a título de danos materiais e R$ 20 mil por danos morais. […]
Os desembargadores do Tribunal de Justiça do Tocantins (TJ-TO) decidiram reajustar o valor mensal do auxílio-alimentação, que passou de R$ 1.700 para R$ 2.122 – aumento de quase 25%. A decisão foi publicada nesta terça-feira (2), e vale a partir de outubro deste ano. O último reajuste no benefício tinha sido em 2019, quando o aumento […]