A Justiça do Paraná revogou a prisão domiciliar ao policial penal Jorge Guaranho, indiciado pela morte do guarda municipal e tesoureiro do PT Marcelo Arruda, em Foz do Iguaçu, no Paraná. Ele será encaminhado para um presídio. O crime aconteceu durante o aniversário do petista com tema do partido, no dia 9 de julho deste ano. Guaranho, que também foi […]
A fornecedora deve responder pelos eventuais vícios ou defeitos dos bens e serviços oferecidos, independentemente de culpa. Com esse entendimento, a 8ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná (TJ-PR) determinou, por unanimidade, que o Facebook deve ressarcir o prejuízo e compensar os danos morais decorrentes de uma invasão hacker em contas de anúncios. No caso […]
As disposições contidas no 226 do Código de Processo Penal configuram uma recomendação legal, e não uma exigência, não se cuidando, portanto, de nulidade quando praticado o ato processual (reconhecimento pessoal) de modo diverso. Com base nesse entendimento, a 6ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) confirmou a condenação de um […]
A absolvição de um réu por um crime não conduz à mesma decisão por outro, ainda que a prova de autoria seja a mesma. Com essa ponderação, o juiz Roberto Lemos dos Santos Filho, da 5ª Vara Federal de Santos (SP), condenou um homem a 16 anos e oito meses de reclusão por um mega-assalto […]
A juíza Aline Mendes de Godoy, da 3ª Vara Cível da comarca de Araranguá (SC), condenou uma seguradora ao pagamento de apólice por segurada que faleceu de coronavírus, a qual não fora informada sobre a possibilidade de incluir a pandemia no rol de riscos cobertos pelo contrato. A seguradora foi condenada a pagar R$ 31 […]
A 6ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) manteve decisão proferida pelo juiz Alexandre Chiochetti Ferrari, da Vara de Rio Grande da Serra, que julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais e materiais de um casal contra Ofício de Registro às Pessoas Naturais e Tabelião de Notas. […]
Enfermeiro que teve a prorrogação da licença-paternidade negada pela empregadora, em Belo Horizonte, receberá uma indenização de R$ 10 mil por danos morais. A decisão é dos desembargadores da Oitava Turma do Tribunal Regional do Trabalho (TRT-MG), que mantiveram, sem divergência, a sentença proferida pelo juízo da 12ª Vara do Trabalho, e não cabe recurso. […]
Monique Medeiros, mãe do menino Henry Borel, entrou com pedidos de habeas corpus para obter liberdade no Superior Tribunal de Justiça (STJ) e no Superior Tribunal Federal (STF). No STJ, o pedido será julgado pelo ministro João Otávio de Noronha, relator do caso, e que recebeu a liminar conclusa para decisão no dia 2 de agosto. Já no STF, […]
Os desembargadores que vão integrar o recém-criado Tribunal Regional Federal da 6ª Região estão todos escolhidos. Nesta quinta-feira (11/8), o presidente Jair Bolsonaro fez as dez escolhas que lhe cabiam, a partir de listas formadas pelo Superior Tribunal de Justiça na terça-feira (9/8). O TRF-6 contará com 18 desembargadores. Sete deles foram promovidos pelo critério de […]
A companhia de um smartphone é capaz de, a partir dos dados de geolocalização coletados por provedores, apontar onde cada um de nós está em todos os momentos do dia. Em geral, concordamos com esses termos. Mas e se, mesmo quando não há suspeitas de crimes, o sigilo sobre esses dados de localização pudessem ser […]
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