A 14ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) manteve decisão do juiz Kenichi Koyama, da 15ª Vara da Fazenda Pública, que negou reconhecimento de imunidade tributária por parte de uma associação de bridge, bem como indeferiu pedido de restituição de R$ 471.208,85, valor referente ao parcelamento de débitos de […]
Por unanimidade, o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) confirmou a condenação de um banco a indenizar um consumidor por cobranças indevidas de um contrato fraudulento de financiamento. A reparação por danos morais foi arbitrada em R$ 50 mil. O entendimento do TJ-SP foi o de que, entre outros direitos básicos do consumidor, está […]
O Tribunal do Júri de Niterói condenou, neste domingo (13/11), a ex-deputada federal Flordelis dos Santos de Souza a 50 anos e 28 dias de reclusão, em regime inicialmente fechado, por homicídio triplamente qualificado consumado – motivo torpe, emprego de meio cruel e recurso que impossibilitou a defesa da vítima -, tentativa de homicídio duplamente […]
O jornal Folha de São Paulo revelou que o esquema de aparelhamento do Poder Judiciário, por parte do governo de Jair Bolsonaro, também chegou ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ). A reportagem da edição deste sábado (11) diz que o sócio do senador Flávio Bolsonaro será indicado na vaga da Câmara dos Deputados. O indicado […]
Vinte trabalhadores piauienses foram resgatados em situação análoga à de escravidão atuando em pedreiras no Piauí. Os resgates foram feitos nos municípios de Altos, Piracuruca, Monsenhor Gil e Isaías Coelho pelo Grupo Móvel de Combate ao Trabalho Escravo, que reúne integrantes do Ministério Público do Trabalho, auditores fiscais do Ministério do Trabalho, Defensoria Pública da União, […]
Faltando apenas 49 dias para o final do governo, o o presidente da República, Jair Bolsonaro, nomeou 12 novos desembargadores para o Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4). O ato foi publicado em edição extra do Diário Oficial da União desta sexta-feira (11). A corte passará a contar com 39 magistrados. A data da posse ainda […]
O corregedor nacional de Justiça, ministro Luís Felipe Salomão, determinou a realização de correição extraordinária na 7ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro, que tem como juiz titular Marcelo Bretas, responsável por processos da operação Lava Jato no RJ. A correição foi feita entre quarta-feira (9) e quinta-feira (10) e colheu dados do computador do juiz […]
A 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal (TJ-DFT) manteve sentença que condenou as partes de um processo por terem causado danos morais recíprocos. O réu foi condenado por agressão física, após discussão no trânsito, e a autora, por ter perseguido o réu em seu local de trabalho por vingança, o que gerou […]
O Distrito Federal foi condenado a indenizar os pais de um recém-nascido que faleceu logo após o parto no Hospital Regional do Paranoá. Ao manter a condenação, 4ª Turma Cível do TJ-DFT observou que há relação entre a falha na prestação do serviço médico hospitalar e o óbito. Consta no processo que o parto estava previsto para o […]
Uma indústria de processamento de carnes em Rio Verde, no interior de Goiás, foi condenada a indenizar em R$ 5 mil, a título de danos morais, uma trabalhadora obrigada a transitar em trajes íntimos por barreira sanitária. O local é onde os empregados tiram suas roupas e colocam uniforme. Além disso, a empresa terá de […]
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