A pena de multa ou a de perda de bens ou valores por condenação por crime de improbidade administrativa impedem a designação para função de confiança ou a nomeação para cargo em comissão por um período de cinco anos após o encerramento da punição. O entendimento, baseado na Resolução CNJ n. 156/2012, consta de voto […]
O Tribunal Regional do Trabalho do Paraná (TRT-PR) determinou que a empresa Concrevali (Concreto Vale do Ivaí) pare de ameaçar, constranger ou orientar pessoas que possuem relação de trabalho a votar em determinado candidato nas eleições. A empresa do setor de construção, situada no município de Ivaiporã, no Norte do Paraná, ameaçou demitir 30% dos […]
O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) e o Ministério da Justiça e Segurança Pública, em Brasília, discutem como será feito o pedido de extradição de Thiago Brennand aos Emirados Árabes Unidos. O empresário deixou o Brasil e viajou para Dubai em setembro, quando o Ministério Público (MP) paulista o denunciou à Justiça por lesão corporal e de corrupção de menores. Depois a Justiça […]
É direito da empresa de transporte por aplicativo descredenciar um motorista se vislumbrar qualquer conduta que possa desabonar o trabalhador e afetar a segurança dos passageiros. Com base nesse entendimento, a 26ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) negou, por unanimidade, um pedido de indenização e de reintegração de um motorista […]
A Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do RN (TJ-RN) destacou, vez, no julgamento de uma Apelação Cível, que a posse irregular de munição de uso permitido (artigo 12 da Lei 10.826/2003) constitui crime de “perigo abstrato”. Tal entendimento dispensa, conforme os desembargadores, a demonstração de ofensividade concreta para a consumação do delito, sendo irrelevante […]
A 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Goiás (TJ-GO) determinou, por unanimidade, que uma empresa de empreendimentos imobiliários não tem obrigação de fornecer sistema de água e esgoto em loteamento que entregou aos compradores. O colegiado entendeu que o serviço é responsabilidade da companhia de saneamento básico. No caso julgado, uma compradora pediu […]
A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o exame de recurso da Cooperativa de Usuários de Assistência Médica de Santa Bárbara D’Oeste e Americana (Usimed) contra a condenação ao pagamento de indenização a um farmacêutico dispensado por concorrência desleal por ter aberto uma farmácia em Americana (SP). Conforme o colegiado, não foi constatada […]
A Oitava Turma do Tribunal Superior reconheceu a competência da Justiça do Trabalho para julgar a ação de um motorista de aplicativo contra as restrições territoriais impostas pela Uber do Brasil Tecnologia Ltda. por meio de seu sistema de inteligência artificial. Segundo o colegiado, a demanda decorre de relação de trabalho, ainda que autônomo. Com […]
A notificação premonitória constitui documento essencial ao ajuizamento da ação de busca e apreensão, pois sua ausência inviabiliza o julgamento de mérito. Esse foi o fundamento adotado pelo juízo 35ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) para revogar decisão de 1ª grau que autorizou ação de busca e apreensão. […]
A Fazenda do Estado de São Paulo, o Município de Eldorado, a Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo e a Fundação Instituto de Terras do Estado de São Paulo foram condenados a pagar R$ 125 mil de indenização por danos morais a moradores da comunidade quilombola de Pedro Cubas, em […]
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