Arquivos Justiça - Página 207 de 454

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Transferência de imóvel de sócio de empresa devedora a comprador

A 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-SP) manteve sentença que indeferiu a penhora de imóvel repassado por uma empresa devedora em processo trabalhista, considerando válido o negócio. Nos autos, ficou comprovado que não houve fraude, pois a transferência do bem ocorreu a comprador de boa fé e antes da desconsideração […]

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Reconhecida responsabilidade de empresa por morte de brasileiro infectado por

A 11ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-Campinas) reconheceu, por unanimidade, a responsabilidade de uma empregadora do ramo de construções industriais pela morte de um empregado brasileiro que foi infectado por malária na República do Congo e faleceu no Brasil. O colegiado entendeu que se aplica ao caso a responsabilidade objetiva, […]

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Empresa têxtil indenizará família de trabalhador falecido por doença adquirida

A família de um mecânico de uma indústria têxtil receberá reparação por danos morais e materiais de mais de R$60 mil após a morte do trabalhador, acometido por fibrose pulmonar agravada por doenças pulmonares. A decisão é da Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-GO), que negou provimento ao recurso da […]

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Empresa deverá reintegrar PCD por demiti-lo sem justa causa e

A lei 8.213/91, que rege a previdência social no Brasil, permite que uma empresa exerça seu direito de demitir um empregado, portador de deficiência ou reabilitado, sem justa causa, desde que contrate outro nas mesmas condições, com vistas a preencher a cota prevista na lei. Com esse entendimento, a Terceira Turma do Tribunal Regional do […]

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Banco indenizará cliente por cobrar anuidade de cartão não solicitado

A 1ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba (TJ-PB) considerou abusiva e ilícita a conduta do Banco Bradesco Cartões de cobrar anuidade por cartão de crédito que não tenha sido solicitado ou utilizado. O caso foi julgado na Apelação Cível oriunda da Vara Única da Comarca de Alagoa Grande. Da decisão, cabe […]

DF Justiça xxSlider_princial

Justiça nega devolução de carro de luxo apreendido com acusado

A 2ª Turma Criminal do TJ-DFT manteve decisão de 1a instância que negou pedido de restituição de carro de luxo apreendido na posse de acusado de formação de organização criminosa e estelionato. O requerente apresentou pedido de devolução de um veículo, Land Rover Discovery, sob o argumento de que é o legítimo dono do bem e que o […]

Justiça SP Sudeste xxslider_principal2

Hospital que não isolou paciente imunossuprimido durante pandemia o indenizará

A 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) manteve decisão do juiz Rogério de Camargo Arruda, da 26ª Vara Cível Central da Capital, que condenou um hospital a pagar indenização por danos morais à família de um paciente de Covid-19 que faleceu em decorrência de imprudência na prestação dos […]

Justiça

Juiz manda reinstalar Comissões de Direitos Humanos na PRF

O juiz Paulo Ernane Moreira Barros, da 6ª Vara da Justiça Federal em Goiás, determinou que a Polícia Rodoviária Federal restabeleça as Comissões de Direitos Humanos na corporação, assim como o ensino de Direitos Humanos como disciplina autônoma nos cursos de formação e reciclagem de agentes. A decisão acolhe parcialmente pedidos feitos pelo Ministério Público […]

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Academia de ginástica tem condenação mantida por discriminação contra criança

Por unanimidade, a 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal e dos Territórios (TJ-DF) manteve decisão que condenou a Academia Victor de Oliveira Maneta Ferreira, do Riacho Fundo II, a indenizar mãe de menina autista que sofreu constrangimento ao ser impedida de acompanhar a genitora durante aula de fitdance. Em suas alegações, a autora conta […]

Justiça RJ xxSlider_princial

NA VAGA DE COTISTA: CNJ mantém decisão que impediu candidato

O Plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) decidiu, nesta terça-feira (4/10) procedente o Procedimento de Controle Administrativo (PCA) 0002371-92.2022.2.00.0000 para excluir o candidato Tarcísio Francisco Regiani Junior da lista de aprovados no concurso para ingresso na magistratura. Para a entidade, o concorrente não preenche os requisitos necessários para disputar vaga reservada à candidato negro. […]

Category : Justiça