A Justiça determinou, atendendo pedido de concessão de liminar, que a empresa Facebook Serviços Online do Brasil Ltda., no prazo de cinco dias, restabeleça o acesso à conta de um usuário nesta rede social, sob pena de imposição de multa única de R$ 3 mil. Quando ajuizou a ação, o autor afirmou exercer atividade parlamentar […]
A retomada do trabalho presencial no Judiciário deve ocorrer no prazo de 60 dias, conforme foi aprovada na 359ª Sessão Ordinária do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), realizada no último dia 8 no julgamento do Procedimento de Controle Administrativo 0002260-11.2022.2.00.000, relatado pelo conselheiro Vieira de Mello Filho. O Plenário do CNJ decidiu que, em regra, […]
A juíza federal Jaiza Maria Pinto Fraxe, titular da 1ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Amazonas, em decisão liminar, determinou que a União, o estado e a cidade de Manaus tomem providências para dispersar a ocupação feita por apoiadores do presidente Jair Bolsonaro (PL) na área localizada em frente ao Comando Militar da Amazônia (CMA). Os […]
A ferramenta de pesquisa da base de dados da plataforma e-NatJus, que reúne notas e pareceres técnicos referentes às demandas de saúde, está disponibilizando novas funcionalidades aos magistrados e magistradas que utilizam os dados para fundamentar suas decisões. Desenvolvida pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), a atualização no sistema de busca possibilita a filtragem dos […]
Pela primeira vez, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) encabeça, no Brasil, ações que integrarão a campanha de 21 dias de Ativismo pelo Fim da Violência contra as Mulheres. Com o engajamento de entidades da sociedade civil e órgãos públicos, serão promovidos debates e compartilhadas informações em formatos e ambientes além dos tribunais, para que a […]
O juiz Luiz Claudio Broering, do 1º Juizado Especial Cível de Florianópolis (SC), determinou que uma locadora de veículos deve indenizar por danos morais e materiais um casal que perdeu três dias de férias por pane mecânica em carro alugado. O casal alugou um veículo para se deslocar entre Belo Horizonte e Diamantina (MG), mas […]
Duas construtoras foram condenadas a indenizar uma mulher que sofreu danos em seu imóvel devido à ausência de projeto de drenagem pluvial em empreendimento vizinho, de propriedade das referidas empresas. Por conta disso, muro do condomínio foi derrubado em função de chuvas, situação que provocou alagamentos em sua casa. Em sentença da juíza Patrícia Dias […]
A Justiça Federal concedeu a um pet shop de Balneário Camboriú (SC) liminar que impede o Conselho Regional de Medicina Veterinária (CRMV) de multar a empresa por não ter inscrição no órgão ou não contratar médico veterinário como responsável técnico. Juízo da 4ª Vara Federal de Florianópolis (SC) adotou precedentes consolidados, no sentido de que os serviços […]
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) confirmou a procedência de ação regressiva do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e manteve a condenação de uma empresa de construção, com sede em Rio Grande (RS), em ressarcir os valores de pensão por morte pagos à família de empregado morto em acidente. A vítima faleceu […]
Sem registro em cartório de contrato de alienação fiduciária não se pode aplicar o procedimento próprio previsto na Lei 9.514/1997 (Alienação Fiduciária) para a cobrança/execução de saldo devedor inadimplido. Com esse entendimento, o Tribunal de Justiça de Goiás (TJ-GO) manteve sentença que deferiu tutela de urgência e determinou a suspensão das cobranças de parcelas vincendas em um […]
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