Uma decisão da Vara Única da comarca de Itá (SC), culminou com a prisão preventiva de um morador acusado de jogar ácido em um cão que dormia na porta do prédio onde mora. O juiz da unidade judicial, Rodrigo Clímaco José, entendeu que a fúria do homem põe em risco a segurança e integridade dos […]
Demonstrado que a parte autora pagou o IPVA indevidamente lançado pelo ente federativo, mesmo se encontrando na condição de isenta no ano de referência, fica caracterizado pagamento indevido do tributo, com a obrigação de restituição dos valores. O entendimento é da juíza Margareth Aparecida Sanches de Carvalho, do 1º Juizado Especial da Fazenda Pública do […]
O Conselho Nacional de Justiça determinou que o Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região (RO) deve informar os endereços e as lotações de todos os magistrados vinculados à Corte e também identificar aqueles que residem fora da comarca. A decisão atende a uma solicitação da seccional rondoniense da Ordem dos Advogados do Brasil, que […]
A juíza Rosaly Stange Azevedo, da 11ª Vara do Trabalho de Vitória (ES), concedeu liminar a um pai de trigêmeas prematuras, prorrogando a licença-paternidade dele para poder acompanhar as crianças que necessitaram de internação hospitalar. Em sua decisão, a magistrada cita os artigos 226 e 229 da Constituição Federal. “A proteção da criança recém-nascida é […]
A competência suplementar do município não pode contrariar matéria que já foi disciplinada em âmbito federal ou estadual. O entendimento é do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) ao anular parte de uma lei de Sorocaba que permitia a realização de rodeios e provas como touradas, vaquejadas e farras de boi. Ao propor a […]
A 5ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJ-DFT) manteve, por maioria, sentença que condenou a SAMEDIL – Serviços de Atendimento Médico S/A a indenizar uma paciente, de 79 anos, por negar internação de urgência em Unidade de Terapia Intensiva – UTI. O colegiado concluiu que a negativa “rompeu a justa […]
A 2ª Vara de Família e Sucessões e o 2º Centro Judiciário de Solução de Conflitos de Anápolis já estão no Metaverso. A iniciativa, inédita na esfera estadual da Justiça brasileira, é da diretora do Foro da comarca de Anápolis, Aline Vieira Tomás. A magistrada, titular da Vara e do Cejusc, já faz atendimentos, reuniões, […]
A 1ª Vara Criminal de Florianópolis (SC) recebeu denúncia do Ministério Público contra morador do Rio Grande do Sul acusado de simular o próprio sequestro para receber o dinheiro do resgate. Assim, o denunciado passa à condição de réu no processo. Conforme a denúncia, o acusado avisou a companheira que iria caminhar em um parque […]
A 9ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) manteve sentença proferida pela juíza Ana Claudia Dabus Guimarães e Souza, da 2ª Vara Cível do Foro Regional de Santana, que condenou igreja à devolução do valor de R$ 58,7 mil, com atualização monetária desde a data do desembolso e juros […]
Os desembargadores que integram o Pleno do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJ-RN), por maioria, julgaram procedente o pedido revisão da pena, movido pela defesa de um homem condenado pela prática do crime de estupro de vulnerável, em sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de São Paulo do Potengi. […]
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