A 13ª Vara do Trabalho de Fortaleza (CE) mandou reintegrar um bancário que foi demitido por embriaguez. Em sua decisão, o juiz Vladimir Paes de Castro entendeu que o alcoolismo é uma doença grave, e considerou que o banco Bradesco teve uma conduta discriminatória ao demitir o trabalhador. O magistrado deu um prazo de 10 […]
Cabe ao empregador zelar para que os empregados desenvolvam as suas atividades num ambiente de trabalho sadio, inibindo comportamentos que afrontem a dignidade do trabalhador. Esse foi o entendimento da juíza Brigida Della Roca Costa, da 62ª Vara do Trabalho de São Paulo, para condenar a Telefônica a indenizar um trabalhador em R$ 100 mil […]
Em resposta a notícia repercutida pela JuriNews, em 11 de agosto, com o título “DECISÃO INUSITADA: Juiz intima advogados a revelar por escrito o que perguntarão a testemunhas”, o juiz Silvio César Arouck Gemaque, da 9ª Vara Criminal Federal de São Paulo, esclareceu que não mandou antecipar as perguntas que seriam feitas durante os depoimentos das […]
O Pleno do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJ-RN) entendeu que um candidato aprovado fora das vagas em um concurso público para professor de Matemática não tem direito à nomeação no cargo. O autor da ação alegou que teria direito à nomeação, já que o Estado convocou diversos servidores temporários para o […]
Em votação unânime, a 8ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça São Paulo (TJ-SP) manteve decisão da 2ª Vara Cível da Comarca de Piracicaba, proferida pelo juiz Marcos Douglas Veloso Balbino da Silva, que condenou uma construtora imobiliária a indenizar cliente por entregar imóvel diferente do que foi apresentado no apartamento decorado visitado […]
Para não correrem o risco de perder qualquer prazo processual ou terem que pagar uma multa de 5% do valor da causa, empresas públicas e privadas, de médio e grande porte, devem se cadastrar no sistema do Domicílio Eletrônico Judicial (DEJ), a partir do próximo dia 30. A ferramenta desenvolvida pelo Conselho Nacional de Justiça […]
A Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJ-RN) voltou a destacar o Habeas Corpus coletivo nº 568.963-ES, seguido nos tribunais superiores, como o Superior Tribunal de Justiça (STJ), o qual concedeu liminar para deferir a liberdade provisória aos acusados que estão presos tão somente em razão do não pagamento de […]
A 2ª Turma Criminal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJ-DFT) manteve a prisão preventiva de advogado acusado por tentativa de homicídio, ao tentar atropelar a vítima, após briga de trânsito. Na mesma oportunidade, os desembargadores mantiveram a qualificadora de o crime ter sido cometido com recurso que diminuiu a defesa da vítima. A […]
A 7ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) confirmou a condenação de três servidores do Município de Araçatuba que simularam viagens de viaturas oficiais e ambulâncias e desviaram recursos públicos, infringindo a Lei de Improbidade Administrativa. Os acusados foram penalizados com a perda dos cargos, suspensão dos direitos políticos […]
Os desembargadores que integram o Tribunal Pleno do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJ-RN) concederam o pedido, movido por um servidor público estadual, que exerce a função de médico, para que seja realizada a “imediata” averbação de seu tempo de trabalho com aplicação de fatores multiplicadores, em razão do exercício das atividades […]
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