O ministro Alexandre de Moraes, presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), pediu na última sexta-feira (16) que o Ministério Público Eleitoral (MPE) tomasse providências a respeito de um vídeo publicado nas redes sociais onde o ex-procurador da Lava Jato, Deltan Dallagnol (Podemos), candidato a deputado federal nas eleições deste ano, faz críticas sobre a atuação […]
A Teoria do Desvio Produtivo e a “pedagogia do bolso” fundamentaram acórdão da 3ª Turma Cível do Colégio Recursal de Santos (SP) que manteve a condenação, por dano material e moral, de uma rede de academias de ginástica. A ré é acusada de criar injustificável burocracia para rescindir contrato de prestação de serviço, debitando as mensalidades […]
O presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST) e do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, ministro Emmanoel Pereira, lança, nesta quinta-feira (22), às 13h, um projeto inovador para a Justiça do Trabalho: a instalação de totens interativos em diversas cidades do interior do país. O objetivo é ampliar o acesso da população aos serviços […]
Uma juíza de Belo Horizonte (MG) questionou uma vítima de assédio se ela já havia se relacionado com homem casado durante uma audiência do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-MG). Especialistas ouvidos pela reportagem afirmam que não cabe à magistrada esse tipo de questionamento. “Aconteceu de alguma mulher casada ir até a casa […]
A 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo(TJ-SP) julgou pela validade de uma cláusula de arbitragem mista presente em contrato firmado por duas empresas, limitando a competência do Tribunal Arbitral a processos que não ultrapassem o valor de R$ 100 mil em custas procedimentais. No caso em questão, uma […]
O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) tem anulado, nos últimos meses, uma série de leis municipais de criação de cargos em comissão de controlador-geral do município ou de controlador interno. O entendimento unânime do colegiado é de que o posto deve ser preenchido mediante concurso público. As ações diretas de inconstitucionalidade foram propostas pela Procuradoria-Geral […]
Devido ao fim do período de emergência causado pela epidemia de Covid-19, o Conselho Nacional de Justiça ordenou que todos os Tribunais de Justiça e Tribunais Regionais Federais regulamentem, em até 30 dias, a retomada das audiências de custódias presenciais. A decisão é de 14 de setembro. O conselheiro do Mauro Pereira Martins aceitou pedido […]
A atuação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) terá como foco a eficiência na prestação jurisdicional e a defesa dos direitos humanos e meio ambiente. As diretrizes foram apresentadas pela presidente do CNJ e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Rosa Weber, na terça-feira (20/9), durante a abertura da 356ª Sessão Ordinária, a primeira que […]
Uma decisão da Vara Única da comarca de Itá (SC), culminou com a prisão preventiva de um morador acusado de jogar ácido em um cão que dormia na porta do prédio onde mora. O juiz da unidade judicial, Rodrigo Clímaco José, entendeu que a fúria do homem põe em risco a segurança e integridade dos […]
Demonstrado que a parte autora pagou o IPVA indevidamente lançado pelo ente federativo, mesmo se encontrando na condição de isenta no ano de referência, fica caracterizado pagamento indevido do tributo, com a obrigação de restituição dos valores. O entendimento é da juíza Margareth Aparecida Sanches de Carvalho, do 1º Juizado Especial da Fazenda Pública do […]
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