A 34ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo determinou que uma parte autora deve arcar com custas de preparo recursal calculado com base no pedido original de causa cujo valor está sob revisão, ao mesmo tempo que negou o pedido de gratuidade de justiça postulado pela agravante. Consta nos autos […]
Após manifestação do Ministério Público Federal (MPF), a Justiça Federal ordenou que a União apresente, em até 15 dias, um plano de cumprimento da Lei nº 14.214/2021, que instituiu o Programa de Proteção e Promoção da Saúde Menstrual. A norma prevê a distribuição gratuita de absorventes a estudantes de baixa renda e a mulheres em […]
O juiz Paulo Assed Estefan, titular da 4ª Vara Empresarial do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, determinou neste sábado (11/3), o levantamento do sigilo dos incidentes processuais vinculados aos autos do processamento de Recuperação Judicial do Grupo Americanas. Serão disponibilizadas para consulta pública as informações referentes à averiguação realizada pela Preserva-Ação […]
O Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) pediu a condenação do ex-piloto de Fórmula 1 Nelson Piquet pelos comentários racistas e homofóbicos contra o piloto Lewis Hamilton. O caso ocorreu em junho de 2022, durante uma entrevista publicada na internet. De acordo com o MPDFT, o procedimento investigatório criminal instaurado para apurar a […]
O Tribunal de Justiça do Espírito Santo (TJ-ES) resolveu punir o juiz Boanerger Eler Lopes, juiz adjunto da 8ª Vara Cível de Vitória, pelo compartilhamento de publicações em rede social com conteúdo político-partidário e com críticas a membros do Supremo Tribunal Federal (STF) e senadores. O juiz chegou a levantar dúvidas sobre o sistema eleitoral […]
A Justiça impediu a Prefeitura de Jandira, na Grande São Paulo, de fazer a Festa do Peão, que estava programada para acontecer entre esta quinta-feira (9) e a próxima segunda-feira (13). O evento foi barrado por falta de documentos necessários para a realização dele, segundo o Ministério Público (MP). Segundo o promotor Diego Dutra Goulart, […]
A Justiça do Trabalho concedeu uma indenização de R$ 50 mil a uma advogada que acusou um dos sócios do escritório em que trabalhava de assediá-la sexualmente. O caso foi revelado pela Folha de São Paulo. Na ação, a advogada relaciona mensagens de WhatsApp recebidas de Thiago Pradella, um dos donos do escritório Carvalho Pradella, de […]
A Justiça do Acre reduziu de R$ 15 mil para R$ 6 mil o valor da indenização que a Prefeitura de Rio Branco deve pagar à transexual Jullyana Correia, que foi abordada por um segurança do órgão municipal e orientada a usar o banheiro para deficientes em outra ocasião. O caso ocorreu em junho de […]
A solicitação foi apresentada ao CNJ (Conselho Nacional de Justiça) para que o juiz Eduardo Fernando Appio seja afastado das funções na 13ª Vara Federal de Curitiba, em que é relator dos processos da Operação Lava Jato. O pedido é assinado pelos deputados federais Deltan Dallagnol (Podemos-PR), ex-procurador da Lava Jato; Luiz Philippe de Orleans […]
Acusado de ser o mandante do assassinato de um advogado por sua atuação profissional, o ex-prefeito de Xaxim (SC), Cézar Gastão Fonini, foi condenado a 30 anos de prisão por homicídio triplamente qualificado. A decisão do Tribunal do Júri catarinense foi proferida nesta quinta-feira (9/3), mais de quatro anos depois do crime. Ele ainda terá […]
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