O Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) determinou a aposentadoria compulsória do juiz federal Alderico Rocha Santos, de 58 anos, atendendo a um pedido do Ministério Público Federal (MPF). A decisão foi tomada pela Corte Especial Administrativa do TRF-1 no final de fevereiro, com 14 votos a 2. Os magistrados analisaram um processo administrativo […]
A 9ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) rejeitou o recurso da Fundação Universidade de Brasília (FUB) contra decisão que reduziu a carga horária de uma servidora pública de 30 para 20 horas semanais, sem redução de salário ou necessidade de compensação, devido ao diagnóstico de Transtorno do Espectro Autista (TEA) do […]
A 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) manteve a decisão que garantiu a uma trabalhadora o direito de sacar os valores depositados em sua conta vinculada ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para custear o tratamento de sua filha, diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista (TEA). A decisão […]
O Tribunal Regional Federal da 3ª Região será a primeira corte do país a implementar a Resolução 591/2024 do Conselho Nacional de Justiça. No dia 5 de fevereiro, às 14h, a 9ª Turma do TRF-3 realizará uma sessão experimental para testar o novo painel de julgamentos virtuais. Segundo o tribunal, a ferramenta permitirá que advogados […]
A 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) confirmou decisão que garantiu pensão por morte a um homem que era companheiro de um servidor público federal aposentado, falecido em dezembro de 2020. A decisão foi fundamentada em provas documentais e testemunhais que comprovaram a união estável entre o autor e o falecido, […]
O desembargador Carlos Muta, presidente do Tribunal Regional Federal da 3.ª Região (TRF3), em São Paulo, fez duras críticas à PEC do corte de gastos proposta pelo governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). A medida, que inclui o fim dos salários acima do teto no funcionalismo público, foi classificada por Muta como […]
A 17ª Vara Federal de Porto Alegre determinou que uma menina de sete anos, diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista, receba o Benefício de Prestação Continuada (BPC), mesmo que a renda per capita familiar supere o limite legal de 1/4 do salário mínimo. A decisão, publicada nesta terça-feira (10/12), foi proferida pela juíza Sophia Bomfim […]
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) decidiu, por unanimidade, nesta terça-feira (10/12), aposentar compulsoriamente a desembargadora Sandra Inês Moraes Rusciolelli Azevedo, do Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA). A magistrada foi penalizada com vencimentos proporcionais ao tempo de serviço após ser considerada responsável por descumprir deveres funcionais e participar de um esquema de “rachadinha”, em […]
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) decidiu, por unanimidade, manter o afastamento do juiz Sandro Nunes Vieira, da 1ª Vara Federal de Paranaguá (PR), devido a suspeitas de envolvimento em ações ilegais para desacreditar o sistema eleitoral brasileiro. O magistrado foi citado no relatório final da Polícia Federal (PF) sobre a tentativa de golpe, que […]
A 12ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) decidiu, por unanimidade, que empresas com nomes semelhantes podem ser registradas na mesma localidade desde que atuem em ramos econômicos distintos. A decisão reformou sentença que havia impedido o arquivamento de atos constitutivos de uma empresa na Junta Comercial do Estado de Rondônia (JUCER). […]
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