A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que o direito real de habitação previsto no artigo 1.831 do Código Civil pode ser mitigado em casos específicos. A decisão foi tomada ao dar provimento a um recurso especial em que dois irmãos pediam a exclusão do direito real de habitação da […]
A 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ) proibiu o governo do estado de usar o orçamento destinado à educação para financiar ações de segurança pública e pagamento de pessoal, seja através do Programa Estadual de Integração na Segurança (Proeis) ou de projetos similares. A decisão, que atendeu a pedido do Ministério […]
Por maioria de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) determinou que leis do Estado de Santa Catarina que atrelam a remuneração de procuradores de Justiça e de procuradores do estado aos subsídios dos ministros do STF não produzam mais reajustes automáticos, porque essa vinculação é inconstitucional. A decisão foi tomada no julgamento da […]
A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento ao recurso da Fazenda de São Paulo, permitindo a elevação da base de cálculo do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) com base no valor de mercado do bem. O tribunal entendeu que o Fisco tem o direito de arbitrar esse montante […]
Aracaju, no Sergipe, está prestes a se tornar uma cidade menor. A Justiça Federal do Estado determinou que ela devolva cerca de 20 km² de seu território — o que corresponde a 11,4% do total — à cidade vizinha de São Cristóvão. Com a alteração, o mapa das duas cidades precisaria ser redesenhado pelo Instituto […]
O julgamento de um caso de homicídio no Tribunal do Júri de Pirapozinho, interior de São Paulo, foi suspenso na última sexta-feira (8), depois que advogados de defesa abandonaram o plenário em meio a um conflito com o promotor de Justiça Yago Lage Belchior. A juíza Renata Esser de Souza considerou a saída dos defensores […]
A 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por unanimidade, negar seguimento à Reclamação (Rcl) 60.454, interposta contra uma decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2). A corte trabalhista havia reconhecido o vínculo empregatício entre uma grande rede de varejo e trabalhadores de oficinas de costura terceirizadas. A decisão do STF […]
A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) rejeitou o recurso da empresa Onda Verde Agrocomercial S.A., sediada em Onda Verde (SP), que questionava a competência territorial para julgamento de uma ação trabalhista movida por um lavrador de Guanambi (BA). O lavrador, que solicitava indenização por danos morais devido a condições degradantes de trabalho, […]
O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou constitucional a lei que estabelece a autonomia técnico-científica e funcional para peritos criminais, seguindo o entendimento do Ministério Público Federal (MPF). A Lei n° 12.030/09 define normas gerais para a atividade de perícia criminal e exige que o ingresso na carreira seja feito por meio de concurso público e […]
O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou inconstitucionais trechos das leis orgânicas dos Ministérios Públicos de Goiás, Piauí e Pernambuco que estabeleciam critérios de desempate para promoções na carreira por antiguidade. Os dispositivos previam fatores como tempo de serviço público, idade, estado civil e número de filhos como critérios de desempate, mas, segundo o relator, ministro […]
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