O Ministério Público Federal, por meio da Procuradoria da República no município de Altamira, no Pará, pediu a anulação do Contrato de Concessão de Uso (CCU) de área de 2.428 hectares em favor da mineradora canadense Belo Sun. A concessão foi firmada com o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA) em 26 de […]
O ministro do Supremo Tribunal Federal, Dias Toffoli, retirou o sigilo da ação que investiga suposta apropriação indevida, pela organização Transparência Internacional, de recursos provenientes de acordos de leniência firmados no âmbito da Operação Lava Jato. “Diante da publicidade dada aos presentes autos, verifico que não mais se justifica a manutenção do sigilo inicialmente imposto, […]
O ex-ministro da Justiça Anderson Torres, que exerceu o cargo durante o governo Bolsonaro, entrou com uma ação para preservar os R$ 87.560,67 que recebeu de salário da Polícia Federal enquanto esteve preso no contexto da investigação sobre os atos antidemocráticos de 8 de Janeiro. O pedido está sendo analisado pela 16ª Vara Federal Cível […]
O juiz Diogo Souza Santa Cecília, da 1ª Vara Federal de Varginha (MG), concedeu uma tutela de urgência garantindo que o município de Alfenas (MG) não seja impedido de receber recursos do governo federal destinados à pavimentação de estradas rurais. A decisão se baseou na Lei 10.522/2002, que suspende a restrição para transferência de recursos […]
O ministro Cristiano Zanin, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu pelo arquivamento de um inquérito instaurado contra o senador Renan Calheiros (MDB), utilizando como base uma delação premiada do fundador da Qualicorp, José Seripieri Filho. A decisão fundamentou-se no artigo 395, inciso III, do Código de Processo Penal, que prevê a rejeição de denúncias ou […]
O Conselho Nacional de Justiça também investiga a atuação da ONG Transparência Internacional no acordo de leniência da J&F. A informação é do jornal O Estado de S.Paulo. O CNJ confirmou ao veículo a existência do procedimento, mas não forneceu mais detalhes porque a investigação corre em segredo de Justiça. Nesta segunda-feira (5), o ministro Dias […]
Na primeira sessão de julgamento de 2024, realizada nesta terça-feira (6), a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) concedeu habeas corpus garantindo a uma mulher transgênero o direito de permanecer em prisão domiciliar. Essa decisão reverteu a revogação do benefício em primeiro grau, que exigia que ela se apresentasse a um presídio em […]
A Advocacia-Geral da União (AGU) divulgou um parecer que esclarece a interpretação sobre a recente decisão do ministro Dias Toffoli, a qual suspendeu as obrigações financeiras resultantes do acordo de leniência entre a empresa Novonor S.A. e o Ministério Público Federal (MPF), nesta terça-feira (06). Segundo o parecer, os compromissos assumidos pela empresa em outro […]
Em uma decisão unânime, o Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF-5) rejeitou o recurso que visava anular a venda da Nova Transportadora do Sudeste, ex-subsidiária da Petrobras. A privatização dessa empresa ocorreu no ano de 2017. A sessão de julgamento, que teve duração de aproximadamente uma hora, contou com a participação de três desembargadores. […]
Na estreia da série de conversas sobre o enfrentamento à violência política de gênero, a coordenadora do Grupo de Trabalho (GT) do Ministério Público Eleitoral sobre o tema, Raquel Branquinho, defendeu um olhar atento da instituição para o combate a esse crime, sobretudo diante da proximidade das eleições municipais. Ela foi a primeira convidada de […]
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