Por unanimidade, a 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) absolveu um homem que havia sido condenado a dez anos e quatro meses de prisão após ser apontado como coautor de um roubo enquanto participava, como dublê, do reconhecimento criminal de seu pai. Para o STJ, o caso revelou clara violação à regra de […]
O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) retoma nesta terça-feira (27) o julgamento que pode levar à inelegibilidade do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), a partir das 19h. Na última quinta-feira (22), primeiro dia do julgamento, o TSE ouviu os argumentos apresentados pelos advogados do PDT, partido que protocolou a ação, a defesa de Bolsonaro e a acusação do Ministério Público Eleitoral […]
O pedido da Associação Nacional dos Médicos Peritos (ANMP) para que os exames admissionais dos novos servidores do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) não fossem realizados pela categoria foi rejeitado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ). Mil candidatos foram nomeados para assumir o cargo de técnico no órgão. No dia 12, uma portaria do […]
Fonte: Agência Senado A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado realizará uma reunião na quarta-feira (28) às 10h para receber os relatórios de 10 indicações para cargos importantes, incluindo a Defensoria Pública da União (DPU), o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) e o Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Serão analisados sete nomes […]
A Justiça de Minas Gerais decidiu que o Banco Panterá de pagar indenização por danos morais coletivos e individuais a pessoas lesadas pela prática de“telesaque”. O banco ofereceu crédito a clientes que contrataram cartão consignado. O recurso era oferecido por telefone, sem alertar sobre as cláusulas contratuais, como cobrança de juros por atraso ou parcelamento da dívida. “O […]
O Senado está considerando a possibilidade de permitir que os bancos executem dívidas em caso de inadimplência, inclusive aquelas sem garantias reais, sem a necessidade de recorrer à Justiça. Essa autorização está sendo discutida como parte do chamado Marco das Garantias, que está em tramitação como um projeto de lei e é considerado fundamental pelo […]
O Supremo Tribunal Federal (STF) retomou o julgamento da constitucionalidade das regras da aposentadoria especial do INSS após a reforma da Previdência, que entrou em vigor em 13 de novembro de 2019. Os ministros estão analisando se a imposição da idade mínima para a aposentadoria especial, o fim da conversão do tempo especial em comum […]
A 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) julgou que um soldado deve ser licenciado, visto que já cumpriu o período do serviço militar obrigatório, ainda que esteja respondendo pelo crime de deserção. Dessa maneira, o Colegiado negou provimento à apelação da União contra a sentença que havia concedido o licenciamento do […]
Uma candidata autista do concurso do Departamento de Trânsito do Distrito Federal (Detran-DF) foi eliminada da concorrência nas vagas destinadas aos candidatos com necessidades especiais. Janaína Silva Gualberto precisou acionar a Justiça para ser reinserida no certame. De acordo com a decisão, do dia 19 de junho, Janaína passou na prova objetiva para o cargo técnico […]
A 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) manteve a multa aplicada pelo Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial (Inmetro), pela divergência de peso nos produtos lácteos que a empresa comercializa. Assim, confirmou sentença que julgou improcedente o pedido da empresa para anular a penalidade. A apelante alegou que foi privada […]
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