A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que, após mais de dez anos de contribuição, a pessoa idosa que perde a condição de dependente em virtude da morte do titular tem o direito de assumir a titularidade do plano de saúde coletivo por adesão, enquanto estiver vigente o contrato celebrado entre a […]
A 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) decidiu, por unanimidade, a favor do Conselho Federal de Medicina (CFM) em ação movida pela Associação Brasileira de Médicos Com Expertise de Pós-Graduação (Abramepo). A entidade entrou na Justiça para que médicos que concluíssem cursos de pós-graduação pudessem anunciar a posse dessa formação como […]
O ministro Luís Roberto Barroso, do STF, negou um recurso para análise de habeas corpus para duas mulheres, ambas rés pelo furto de dois pedaços de carne (fraldinha) de um supermercado, cujos preços eram de R$ 35,34 e de R$ 14, prontamente restituídos. Barroso analisou que ambas têm antecedentes criminais e que uma delas fora contratada dias […]
O Prêmio de Inovação Judiciário Exponencial, que tem como objetivo reconhecer e incentivar as iniciativas e projetos inovadores no âmbito tecnológico, de gestão e de novas metodologias aplicadas no Ecossistema de Justiça, já está com as inscrições abertas para a edição 2023! Os interessados devem se cadastrar até o dia 31 deste mês, pelo site […]
Aposentadoria e remuneração de cargos públicos só podem ser cumulativas se ambas forem provenientes de atividade de professor ou no caso da associação professor com cargo técnico ou científico. Essa foi a decisão da 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) ao negar o pedido de revisão da sentença que obrigou a […]
O plenário do Superior Tribunal Militar (STM) cassou o posto e a patente de um capitão de Fragata da Marinha do Brasil, em julgamento de uma Representação para Declaração de Indignidade e Incompatibilidade para o oficialato, proposta pelo procurador-geral de Justiça Militar. A Constituição Federal prevê que o militar praça (de soldado a suboficial) condenado […]
O governo enviará ao Congresso Nacional um projeto de lei que estabelece penas de até 40 anos para quem atentar contra a vida de autoridades, dentro do “Pacote da Democracia”, assinado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). Segundo o Ministério da Justiça, houve “erro material no envio do processo ao Congresso” que será corrigido “nos exatos termos propostos” pelo […]
O mecanismo da arbitragem está no centro de mais uma disputa milionária que envolve a Petrobras. Segundo o jornal Valor Econômico, investidores se dizem lesados porque a companhia não os informou, no tempo devido, dos atos ilícitos praticados no conjunto de processos que se convencionou chamar de “operação lava jato”. A estimativa das fontes do jornal […]
O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), deu prosseguimento à ação que pode rever acordos de leniência no Brasil, como os celebrados durante a Operação Lava Jato. Relator da ação, ele requisitou as informações para: Ministério Público Federal (MPF), Controladoria-Geral da União (CGU), Advocacia-Geral da União (AGU), Ministério da Justiça e Tribunal de Contas […]
O Supremo Tribunal Federal (STF) marcou para 11 de agosto o julgamento da liminar na qual o ministro Alexandre de Moraes determinou prazo de 120 dias para o governo federal apresentar um plano nacional para a população em situação de rua. O caso será julgado pelo plenário virtual, modalidade na qual os ministros inserem os […]
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