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Destaque nacional Destaques - Últimas Legislação

Aprovado PL que facilita atuação do MPF em cooperação jurídica

Um projeto de decreto legislativo que facilitará o trabalho do Ministério Público Federal (MPF) relacionado à cooperação jurídica nos países fronteiriços da região do Mercosul foi aprovado pela Câmara dos Deputados. A emenda ao Protocolo de San Luís sobre Assistência Jurídica Mútua em Assuntos Penais, assinado pelos países da região em 2018 autoriza a transmissão […]

Destaque nacional Destaques - Últimas Superiores

NÃO CABE OUTRAS VERBAS: Prisão civil por pensão pode ser

A revogação de uma ordem de prisão civil por inadimplemento de pensão alimentícia não pode ser condicionada à quitação de débitos estranhos à dívida alimentar, a exemplo de honorários advocatícios e multa processual. Esse foi o entendimento da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Ao votar pela concessão de ofício do habeas corpus, o ministro Marco […]

Destaques - Últimas Destaques em Tocantins Subdestaque nacional

Justiça manda desinternar suspeita de matar e comer cães de

A suspeita de matar e comer cães de rua em Araguaína (TO) ganhou o direito de responder em liberdade, após o juiz da 2ª Vara Criminal decidir reverter a ordem de internação compulsória da mulher, internada no início de março depois de ser autuada pela polícia por maus-tratos a animais domésticos. A suspeita será acompanhada por uma rede […]

Destaque nacional Destaques - Últimas Destaques em Goiás GO Superiores

PARENTESCO IDÊNTICO: Filho pode atuar como testemunha em processo de

Por unanimidade, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que os filhos do casal podem atuar como testemunhas no divórcio dos pais. Para o colegiado, a hipótese de impedimento é aplicável à testemunha que possui vínculo com uma das partes, e não quando o seu parentesco é idêntico a ambas às partes, […]

Brasil Destaques - Últimas STF Notícias

Ministro Luiz Fux mantém prisão de homem condenado por furto

O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu manter a prisão de um homem que foi condenado a um ano e nove meses de reclusão pelo furto de um fardo contendo 18 latas de cerveja da marca Brahma, avaliado em 35 reais. O magistrado apenas determinou que o réu cumpra a pena em […]

Brasil Destaques - Últimas STF Notícias

Alexandre de Moraes bloqueia perfis do influenciador Monark por falar

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), emitiu uma ordem de bloqueio dos perfis do influenciador Bruno Aiub, conhecido como Monark, nas redes sociais. A determinação abrange as contas do influenciador no Instagram, Rumble, Telegram, Twitter e YouTube. Essa medida foi tomada no âmbito de uma investigação sobre o envolvimento de autoridades […]

Brasil Destaques - Últimas

STJ decide: Justiça Estadual é competente para julgar casos de

Os ministros da Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiram, por unanimidade, que a competência para julgar ações contra pessoas que fazem publicações ameaçadoras em redes sociais, como ameaças a escolas, é da Justiça Estadual. Nessa decisão, os ministros analisaram um conflito de competência com base em um caso concreto e aplicaram o […]

AL Brasil Destaques - Últimas Destaques em Alagoas

Filhos de Arthur Lira vão à Justiça e conseguem tomar

A Justiça de Alagoas decidiu suspender o direito de Jullyene Lins, ex-mulher do deputado federal Arthur Lira (PP-AL), de usufruir do apartamento que lhe foi cedido como parte da divisão de bens após o divórcio. O imóvel, localizado na Ponta Verde, em Maceió, pertence aos filhos do casal. Os filhos de Jullyene e Lira entraram […]

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Justiça Federal nega liminar para suspender indicação de Mercadante para

O juiz da 5ª Vara Federal do Distrito Federal considerou sem fundamentação o pedido de liminar feito pelo deputado Alexandre Ramagem (PL), solicitando a imediata suspensão da indicação de Aloizio Mercadante para a presidência do BNDES. De acordo com o despacho emitido ontem, o juiz Paulo Ricardo de Souza Cruz ressaltou que uma decisão do […]

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MESMO A CONTRAGOSTO: Juíza Gabriela Hardt fica sem remoção e

A juíza federal substituta Gabriela Hardt não conseguiu a remoção para uma Vara em Florianópolis (SC). Ela atua na 13ª Vara de Curitiba, onde estão abrigados os processos remanescentes da Operação Lava Jato, e tinha se inscrito em maio para um concurso de remoção, que é organizado pelo Conselho de Administração do Tribunal Regional Federal da 4ª Região […]

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