O Supremo Tribunal Federal (STF) vai julgar um recurso em que se discute a validade do critério adotado pelo Banco do Brasil para reajustar as dívidas decorrentes de empréstimos rurais no mês de março de 1990, quando da implementação do Plano Collor I. Por maioria de votos, a corte, em sessão virtual, reconheceu a existência […]
A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado Federal aprovou, nesta terça-feira (20/2), um projeto de lei (PL) que beneficia os condutores com 50 anos ou mais ao conceder um desconto significativo na renovação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH). O texto, proposto pelo senador Fernando Dueire (MDB-PE), agora segue para apreciação da Comissão de […]
O plenário do Senado Federal aprovou nesta terça-feira (20) o texto-base do projeto de lei (PL) que põe fim às saídas temporárias de detentos, conhecidas como saidinhas. Com 62 votos a favor, dois contrários e uma abstenção, o projeto agora retorna à Câmara dos Deputados após a votação e rejeição dos destaques, tendo sido alterado […]
Por unanimidade, a Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho (TST) confirmou uma decisão que libera o Condomínio Complexo Shopping Curitiba de incluir cláusulas nos contratos que preveem controle da jornada dos empregados das lojas pela administradora do shopping. Essa medida foi estabelecida após a anulação de uma ação civil […]
A possível inclusão de representantes da Justiça Militar no Conselho Nacional de Justiça (CNJ) tem gerado debates intensos no cenário político e jurídico. Consultados pela Conjur, magistrados e especialistas divergem sobre os impactos e a constitucionalidade dessa medida. A Proposta de Emenda Constitucional (PEC 43/2023), em tramitação no Senado, visa aumentar o número de cadeiras […]
Em 2023, a Advocacia-Geral da União (AGU) obteve uma vitória significativa na Justiça ao reaver R$ 77 milhões em gastos do Sistema Único de Saúde (SUS) com pacientes que possuem plano de saúde. Essa ação faz parte dos esforços contínuos da AGU para garantir o ressarcimento dos valores devidos ao SUS por atendimentos realizados a […]
O governador de Minas Gerais, Romeu Zema, apresentou ao Supremo Tribunal Federal (STF) manifestação na qual afirma que a apresentação do cartão de vacinação nunca foi obrigatória para a matrícula na rede de ensino estadual. Ele havia sido notificado a se manifestar pelo ministro Alexandre de Moraes, relator de uma ação aberta por parlamentares do Psol, depois da […]
Por unanimidade, a 6ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) decidiu manter uma sentença da 5ª Vara Cível de Ribeirão Preto que condenou o tutor de um pitbull a indenizar um prestador de serviços. O homem foi atacado pelo cão enquanto se dirigia ao trabalho, resultando em ferimentos graves. […]
A 22ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) decidiu manter uma sentença da 12ª Vara Cível da Capital que condenou um aplicativo de transporte a indenizar um passageiro. O cliente perdeu sua viagem de ônibus devido a uma alteração de rota feita pelo motorista para evitar uma multa relacionada […]
O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJ-MG) alcançou um feito significativo ao ultrapassar a Meta Nacional 1 estabelecida pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), registrando um aumento de mais de 100% no número de processos julgados em comparação aos distribuídos, conforme dados até outubro de 2023. Durante o período de janeiro a outubro de […]
JuriNews © 2023, All Rights Reserved.
